Volúpia legislativa!...

Na última sexta-feira, foi aprovada na Assembleia da República com os votos do PS, BE, PAN, PEV e da deputada do PSD, Teresa Leal Coelho, a nova lei da identidade de género que baixa para 16 anos a idade para mudar de sexo no documento de identificação nacional – Cartão de Cidadão – pondo fim à necessidade de relatório médico para o fazer. O documento contou com a abstenção dos parlamentares do Partido Comunista e os votos contra do CDS e PSD.

Ora, sendo a identidade de género um atributo da personalidade de extrema importância para todo o indivíduo, será que se deve permitir a tomada de decisão a uma pessoa antes desta ter maturidade suficiente e capacidade formada para o fazer? Se há permissão aos 16 anos para uma decisão para este assunto de extrema delicadeza, por que não admitir o direito de voto nesta idade ou manter a proibição aos menores de dezoito anos ao acesso a bebidas alcoólicas ou produtos do tabaco?

As questões que esta lei agora aprovada levanta não se ficam por aqui. Que comportamentos devem assumir neonatalogistas e pediatras perante um recém-nascido que nasça com ambiguidade sexual? E que consequências haverá no desenvolvimento global dessa criança com uma atitude passiva desses médicos perante tal situação? E qual o papel dos pais nesta circunstância?

Na semana em que uma estreita maioria fez aprovar um tal diploma, um projeto de lei do PS sobre a eutanásia junta-se aos anteriormente apresentados na Assembleia da República pelo BE e pelo PAN. De acordo com o líder da bancada do partido do governo, Carlos César, é sua intenção concluir também nesta sessão legislativa o processo de legalização da eutanásia.

Perante esta volúpia legislativa sobre dois temas que dividem profundamente a sociedade portuguesa, ouso perguntar: Onde está a pressa? Não há assuntos de maior relevância nacional para preencher a agenda dos nossos deputados?

Neste contexto, revestindo estes dois temas grande complexidade, pretender submetê-los a legislação sem que na sociedade portuguesa tenha havido um amplo debate sobre os mesmos, não será uma enorme imprudência e uma grande leviandade?

Tendo em conta as características intrínsecas da maioria do povo português, levar por diante a intenção de legislar sobre estas matérias, é menosprezar os seus sentimentos e fazer-lhe uma verdadeira afronta.

Por mais cuidado que haja na legislação produzida, haverá sempre exageros, atuações perversas e ocorrência de casos omissos e outros até com fins irreveláveis. Basta analisar a realidade de outros países, ditos mais evoluídos que o nosso, para chegar a estas conclusões.

Na sociedade presente, excessivamente individualista, onde os valores humanos são frequentemente esquecidos e em que o materialismo prevalece, é fundamental ter o maior cuidado com leis que possam fragilizar os mais fracos, ou ainda sem total capacidade de decidir.

Não é por acaso que o tema eutanásia aparece nas sociedades ocidentais, onde os problemas económicos resultantes do envelhecimento das populações, a sustentabilidade da Segurança Social e os custos dos cuidados de saúde são cada vez mais elevados. A legalização da morte medicamente assistida não poderá conduzir a abusos repugnantes que levem ao extermínio dos doentes com custos demasiado dispendiosos ou dos velhos profundamente dependentes?

Os relatos conhecidos do que tem acontecido em países como a Bélgica e a Holanda, onde a eutanásia está implantada há mais tempo, não podem deixar ninguém de consciência tranquila.

Antes da ligeireza com que se legisla em Portugal sobre matérias tão delicadas, seria bem mais útil debater amplamente tais assuntos e, antes de mais, dotar o país com uma boa rede de cuidados paliativos que permita preservar a vida com qualidade e nunca abreviar a morte.

Convictamente e pelas razões aqui apresentadas, não aprovo a descida da idade para a mudança de sexo, nem sou a favor da despenalização da eutanásia. Convido cada leitor do Diário do Minho a meditar sobre estes assuntos e a avaliar por si próprio a oportunidade de ver legislar sobre os mesmos no nosso parlamento.