Temos trabalho e investigação na área do controlo dos dinheiros públicos e que foram publicados e apresentados em Portugal e Brasil, Juruá Editorial, 2015 (v.g. PUC de São Paulo), (https://www.editorialjurua.com/product.php?id=23818 ), uma vez que abrange os 2 ordenamentos jurídicos. Esta pesquisa académica e jurídico-científica foi financiada pela FCT-Fundação para a Ciência e a Tecnologia e CICF-Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do IPCA-Politécnico do Cávado e do Ave. Foi também 1 pós-Doutoramento no Ius Gentium Conimbrigae, Universidade de Coimbra, entre 2012/14, sob orientação do Prof. Doutor Jónatas E.M. Machado, então Director, ex-Director da Faculdade de Direito de Coimbra. Do lado do IPCA teve o apoio expresso do nosso saudoso Prof. Doutor João Baptista da Costa Carvalho, então Presidente do IPCA e da Profª Doutora Maria José Fernandes, então Presidente do CICF. Salvo o respeito, não aceitamos lições políticas de ninguém. O Governo Montenegro propõe elevar de €750 mil para €10 milhões (!) o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas. Mais do que 1 simples ajuste técnico ao Código dos Contratos Públicos, a medida “abriu” (e o Prof. Salazar deu volta ao Túmulo!) forte discussão pública sobre as tensões entre a vontade política de acelerar o “investimento público” e o dever constitucional de fiscalização prévia da despesa. Dum lado da batalha está o Doutor Gonçalo Matias, ministro e rosto da proposta, Professor da Universidade Católica em Lisboa. Ao seu lado, surge o “seu superior” Doutor Rui Medeiros, igualmente Professor da Católica de Lisboa, constitucionalista e sócio-Advogado da Sérvulo & Associados — poderosa sociedade de advogados em Lisboa, com peso em contencioso administrativo e contratação pública. O Doutor Medeiros fez carreira académica também à sombra do Bracarense Prof. Doutor Jorge Miranda. É o Doutor Medeiros uma “pós-moderna autoridade doutrinária” que agora se mobiliza para legitimar a retirada de poderes ao Tribunal de Contas? Segundo investigação dos Jornalistas do Página UM, os ajustes directos atribuídos a sociedades de advogados na base da "confiança" — leia-se, sem concurso, por escolha discricionária — superaram os €55 milhões em apenas 5 anos, com a Sérvulo & Associados entre as principais beneficiárias deste regime (paginaum.pt)! I.e.: a mesma sociedade onde o Doutor Rui Medeiros é sócio, é parte interessada num mercado de contratação pública o mais desregulado possível. Quanto mais alto o limiar do visto prévio, mais ajustes directos passam por baixo do radar do Tribunal de Contas. A coincidência é “divina”: o nome do Doutor Rui Medeiros começou a circular como possível indigitado para o Tribunal Constitucional, e para a sua presidência! Confrontado pelos jornalistas, o Doutor Medeiros apressou-se a "rejeitar" tal pretensão — e, pasme-se, disse que afinal o limiar talvez nem precisasse de ser de 10 milhões, podendo ficar-se pelos 5 milhões! Vários comentadores dixit: “quem negoceia patamares à imprensa não está a arguir 1 princípio jurídico, está a fazer política”. Do outro lado, está a CORAJOSA MULHER Doutora Filipa Calvão, Presidente do Tribunal de Contas e Professora da mesma Universidade Católica, mas no Porto. Diz: “elevar o limiar para €10 ou €5 milhões é retirar da fiscalização prévia a esmagadora maioria dos contratos públicos celebrados em Portugal”. O visto prévio não é obstáculo, é garantia: legalidade, boa aplicação de dinheiros públicos, rectius, prevenção da corrupção. Recusar a fiscalização à partida é aceitar que o controlo se faça só à saída, assim que o dinheiro já foi gasto e os danos são irreversíveis. Não é por acaso que as associações anti-corrupção são contra a proposta do Governo, juntando-se ao Presidente da República, partidos da oposição (embora PS esteja sequestrado pelas suas Autarquias? Psd-Cds-IL votaram a favor e PS absteve-se, bem como os “Juntos pelo Povo” da Madeira, está tudo dito… Bem André Ventura, PCP, BE, PAN), Magistrados e Académicos: Portugal não é 1 país com historial imaculado em contratação pública – Sócrates (?), Tutti Frutti, Vórtex, “Duarte Moral”, ou as sucessivas derrapagens em obras públicas mostram que a fiscalização prévia é a última linha de defesa contra ilegalidades, ajustes directos abusivos e cadernos de encargos viciados em profundidade. Resposta ao Doutor Cavaco Silva: “Portugal é o campeão de fraudes com dinheiro europeu”, dizia o Relatório da Procuradoria Europeia em 2023… Desde aí que estamos sempre no topo. Devíamos instituir o Prémio Alves dos Reis ao maior corrupto em cada ano!
1 Breve CV: Prof. em Direito, ESG/IPCA, Membro do CN/SNESup, Twitter@gsdmelobandeira Facebook: Gonçalo De Mello Bandeira (N.C. Sopas) .
