Celebrar o 25 de Abril é, antes de mais, reconhecer uma rutura histórica que procurou devolver a Portugal aquilo que durante décadas lhe foi negado: a liberdade política.
O 25 de Abril trouxe a liberdade formal e abriu caminho à construção de uma liberdade material, mais exigente: aquela que se traduz em condições reais de participação, igualdade de oportunidades e justiça social.
Um dos momentos mais inquietantes e, para muitos, profundamente desiludente do pós-25 de Abril foi o ano de 1975. O chamado “Verão Quente” representou, em diversos contextos, uma verdadeira deriva revolucionária que colocou em causa liberdades básicas e o pluralismo político. Multiplicaram-se as ocupações arbitrárias, os saneamentos sem garantias, a pressão sobre órgãos de comunicação social e a intimidação de quem não alinhava com determinadas correntes ideológicas. Em vários casos, a liberdade recém-conquistada apareceu substituída por uma nova forma de condicionamento, agora em nome de uma suposta legitimidade revolucionária. Para a esmagadora maioria dos cidadãos, especialmente fora dos grandes centros políticos, esse período foi vivido não como aprofundamento da democracia, mas como uma ameaça concreta à sua existência, que terminou com o 25 de novembro desse ano.
A Constituição de 1976 nasce diretamente do impulso de abril. Não teria sido possível sem a queda do regime autoritário, sem o fim da censura e sem a abertura à participação política plural. Nessa conformidade, é salutar que a Assembleia Municipal de Braga assinale, no próximo dia 25 de abril de 2026, os 50 anos da Constituição da República Portuguesa – um marco maior da nossa vida coletiva e um dos mais duradouros legados do 25 de Abril. Celebrar esta data é revisitar não apenas o texto constitucional, mas o contexto histórico que lhe deu origem: um tempo de rutura, esperança, conflito e definição do rumo político do país.
Contudo, importa reconhecer que o texto constitucional original refletia também o ambiente ideológico do período em que foi elaborado. Marcado ainda pelo contexto revolucionário, incorporava uma orientação que apontava, de forma explícita, para uma transição para o socialismo, bem como um conjunto de disposições económicas e políticas fortemente condicionadas por essa matriz. Para alguns, tratou-se de uma tentativa de fixar constitucionalmente um caminho político específico, limitando a plena abertura democrática a diferentes modelos de sociedade.
Esse traço não pode ser ignorado numa leitura histórica rigorosa. A Constituição de 1976 não foi apenas um documento de consenso – foi também, em parte, um produto das tensões e correlações de forças do seu tempo. Ainda assim, a sua própria evolução demonstra a capacidade de adaptação do sistema democrático português. Ao longo das sucessivas revisões constitucionais, muitos desses elementos foram sendo progressivamente esbatidos ou reformulados, permitindo uma maior neutralidade ideológica do texto e uma consolidação do pluralismo político e económico.
Essa trajetória de revisão não enfraqueceu a Constituição; pelo contrário, reforçou-a. Tornou-a mais ajustada à realidade de uma democracia madura, capaz de integrar diferentes sensibilidades e de evoluir sem perder os seus fundamentos essenciais. Os direitos, liberdades e garantias permaneceram como núcleo intocável, enquanto o enquadramento económico e político se foi tornando mais aberto e compatível com a diversidade própria de uma sociedade democrática.
Cinquenta anos depois, a Constituição da República Portuguesa continua a ser um dos pilares da nossa vida coletiva. Resulta de um momento histórico singular, com as suas virtudes e imperfeições, mas também de um processo contínuo de aperfeiçoamento. É, simultaneamente herdeira do 25 de Abril e prova de que a democracia portuguesa soube ultrapassar os excessos do seu nascimento.
Cinco décadas depois, a democracia portuguesa consolidou-se em muitos aspetos. Há eleições livres, alternância de poder, liberdade de imprensa e um quadro institucional estável. Portugal integrou-se plenamente no espaço europeu e conheceu avanços significativos em áreas como a educação, a saúde e a proteção social.
Celebrar esta data em Braga é, assim, mais do que um gesto simbólico: é um convite à reflexão sobre o caminho percorrido e sobre o que permanece por cumprir. A Constituição não é apenas um texto – é um compromisso vivo com a liberdade, a justiça e o pluralismo.
