1. Penso ter sido no Roteiro de Gente Moça que Correia de Oliveira escreveu a quadra que cito de memória:
- Estudou leis de Direito?
- Oh se estudei! Sou doutor.
- E o direito das leis,
Sabe-o também o senhor?
As leis têm o direito e o avesso. É o seu direito que sempre deve prevalecer. Acontece, porém, de haver pessoas tão hábeis em jogar com o avesso das leis que os menos avisados podem cair no logro de o identificar com o direito.
2. Há a letra das leis e o espírito das mesmas. Há as leis e a sua interpretação; a sua aplicação concreta.
Pessoas há também que só vêem a letra, e de tal modo o fazem que, na aplicação concreta da lei, chegam a atraiçoar a mente do legislador.
Surgem, por vezes, os excessos de zelo, onde os executores da lei se esquecem de que o óptimo é inimigo do bom e de que uma coisa é o ideal para que sempre se deve tender e outra, o que, naquelas circunstâncias, é possível realizar.
3. Não deveria haver discrepância entre o cumprimento da lei e o respeito pelos valores éticos e morais, mas a prática demonstra que, infelizmente, existe. E entre o respeito pelos princípios éticos e a legalidade de comportamentos e de atitudes, há quem ignore por completo os valores éticos.
Podem surgir casos destes no mundo dos negócios, onde a avidez do lucro se pode (embora não deva) sobrepor aos valores éticos. Pode haver negócios que, sendo legais, são gravemente imorais. Pode haver fugas ao fisco eticamente condenáveis mas cuja ilegalidade não é facilmente demonstrável. Pode haver falências onde os valores éticos não foram respeitados e se cometeram injustiças mas que, legalmente, não há por onde se lhe pegue para demonstrar a fraudulência.
Todas as vigarices, precisamente porque o são, são imorais. Todavia, casos há em que quem as faz age com tanta habilidade que os defensores da legalidade não têm por onde os incriminar.
Há fortunas baseadas em graves injustiças, mas cuja ilegalidade não é demonstrável.
4. Já repararam que a própria lei chega a permitir comportamentos imorais?
Um exemplo: quem provoca o aborto nas primeiras semanas de gestação de um bebé pratica um acto legalmente permitido. Todavia, esse mesmo acto não deixa de ser eticamente condenável, já que se trata da morte de um ser humano inocente e indefeso.
A lei do divórcio permite que pessoas faltem à palavra dada, deixem de honrar compromissos assumidos perante testemunhas, cheguem a tratar seres humanos como se fossem guardanapos de papel, que se põem de lado – se deitam ao lixo – quando, depois de usados, deixam de ter interesse.
5. Torna-se cada vez mais imperioso sensibilizar as pessoas para a necessidade de respeitarem os valores éticos. É urgente levá-las a descobrirem que nem tudo o que é legal é moralmente irrepreensível. Que moralidade há, por exemplo, quando uma empresa economicamente próspera se limita a pagar aos trabalhadores o mínimo prescrito por lei?
Além das leis dos homens há as leis da consciência, que cada um deve ter retamente formada. O facto de os tribunais dos homens não considerarem sancionável determinado comportamento não significa que, no tribunal da própria consciência, um indivíduo se não sinta fortemente recriminado. Pode haver casos em que a lei dos homens permite a um indivíduo manter-se na posse de certos bens e a consciência lhe diz que tais bens lhe não pertencem porque foram imoralmente adquiridos.
As leis de Direito e o direito das leis. As leis dos homens e a lei da consciência. Esta não deveria ser abafada ou ignorada em circunstância alguma, embora tenhamos de reconhecer que, neste mundo de egoísmos e de interesses, o é muitas vezes.
