“Portugal é provavelmente o país da Europa com mais processos, arguições e prescrições de primeiros-ministros, de secretários de Estado, directores-gerais e presidentes de instituições públicas. E certamente com menos condenações” (António Barreto – Sociólogo)
Em todos os países civilizados, a Lei é feita de harmonia com o SER e o SENTIR do povo, cultura, religião, modus vivendi e, sobretudo, visando rectidão e justiça social. Por isso se afirma: “não se fazem povos para a Lei, mas Leis para os povos”. Esta linha, têm-na contrariado sempre os regimes fascistas e social-fascistas.
Todavia, nunca serão justas as leis dos homens.
Sempre hão-de existir os violadores e os que zombam da lei.
A Constituição da República ordena, mas a Lei, por vezes não a respeita. Os Decretos-Lei desrespeitam por vezes a Lei e tantas outras vezes um simples Despacho ou um Ofício-circular, suspende o Decreto-lei.
Bem ou mal, no tempo do Estado Novo, faziam-se Decretos-Lei que continham cem ou mais artigos, onde tudo era previsto e claro. Agora, com tantas fendas na lei, qualquer chefe de serviço manda ou suspende acções com um Despacho.
Pensemos na acção política destes últimos anos, nas devoluções de Leis pelas presidências da República, tentando-se os violentos roubos e injustiças contra os portugueses e que me digam se não houve e se não há violação da Lei, principalmente pela famigerada Troyca que mandava e conduzia Portugal, através do então primeiro ministro, Pedro Passos Coelho.
Políticos que fazem uma Lei para substituir outra – como por vezes acontece – procurando benefícios para o grupo ou para si mesmos, são ladrões e violadores da Lei. E as violações da Lei são devassidão.
Entre nós, nesta terceira república, tivemos (e teremos) violadores da Lei, corruptos e mentirosos. Por isso, os seus nomes ou fotografias deviam ser publicadas nas declarações de impostos ou expostos nas Repartições de Finanças, nas Câmaras Municipais ou outros, de molde a que os contribuintes soubessem quem os vilipendiou e passassem a ter mais cautelas de quem os deve representar na vida pública nacional.
Os grandes homens e os homens sérios submetem-se às leis naturais e às leis justas que regem a vida política. Fazem-nas cumprir – se for o caso – tendo em conta as faculdades e responsabilidades de cada um. Por isso, no nosso entender, só os tolos estão dispensados da Lei.
Mas a Lei, precisamente porque é feita por homens, tem defeitos, embora haja quem diga que nunca errou ou que nunca prejudicou ninguém. Estes, ou são mentirosos ou pobres de espírito. Há que dizer então, que os povos vão aceitando os segundos, mas riem-se dos primeiros.
E para que qualquer lei tenha defeitos, basta que os políticos sejam incompetentes, desinteressados ou que não conheçam o povo que servem.
O grande e grave problema das Leis é a existência hierarquizada da burocracia e o incumprimento daqueles que fazem ou não a Lei, e que governam para a fazer cumprir. Razão por que a burocracia é velhinha, habitando com segurança em qualquer parte do mundo!
Só governos e povos inteligentes têm capacidade para ir esganando a burocracia. E esta horrorosa senhora tem os seus eternos alunos: os verdugos da Lei.
Uns vêem-se em qualquer serviço público: preocupam-se em defender a lei e não o público; outros, frios de alma e calculistas do suborno, deturpam a lei, tendo em atenção o fato que veste o seu cliente. Finalmente, os mestres da burocracia, exilados nos ministérios e nas direcções gerais – gente que o povo não conhece, bem como a lei que os introduziu nesses serviços – são aqueles descabelados de aspecto delicado e de camisa e gravata, que vão exibindo os botões de punho dourados, afirmando sorridentes que “a lei é para se cumprir”.
Estes mandarinetes da lei, governantes ou súbditos, autênticos gastadores de tinta e de imagens iróticas do computador, não passam de uns amanuenses da garatuja, despidos de ideias, estéreis ao bem do país e do bom andamento dos serviços e a toda a hora interiorizam: “eu represento o Estado”; “o Estado sou eu”; “o povo existe para cumprir”.
Estes habilidosos e burocratas da lei, gente stressada, desconfiam uns dos outros, conhecem os bons, médios e maus burocratas. Odeiam-se entre si, por inveja de promoções, de predominância, de domínio, embora se defendam uns aos outros, quando o inimigo não pertence ao exército ou à corporação da pia que os alimenta.
Os governos são os pais da Lei e, a burocracia, é neta dos governos. Governos e Leis respeitam-se e, se possível, elevam-se. A burocracia pode e deve ser enterrada. Os burocratas e os mandarinetes da Lei, eliminados.
(O autor não segue o acordo ortográfico de 1990)
