Nas últimas semanas, nos órgãos de comunicação social, é recorrente nas notícias ou nas entrevistas políticas, nos comentários que são feitos ou em artigos de opinião, a abordagem da alteração que o Governo pretende fazer ao Código do Trabalho, o chamado Pacote Laboral e da greve geral de dia 11, que lhe está associada.
Porque é que o gpacote laboralh e a greve geral assumem esta importância mediática? Porque é que, na Sociedade, existe um consenso generalizado (e que se vai alargando paulatinamente) em como esta alteração legislativa pretendida pelo Governo é negativa?
A CGTP-IN e a UGT coincidem na opinião sobre o projecto do Governo, na denúncia das suas consequências para os trabalhadores e o movimento sindical e, consequentemente, estão a coordenar esforços para se oporem à sua aprovação. A generalidade dos académicos destaca os seus malefícios e na Sociedade Civil cresce a renitência ao projecto governamental.
Mas, o mais importante é que os trabalhadores demonstram a sua oposição e aumenta a sua disposição em aderirem à greve geral.
Mas porquê esta oposição generalizada, se o Governo afirma que as propostas são necessárias?
Vejamos quem tem razão. Entre as propostas de alteração a mais de 100 artigos do Código de Trabalho, destaco aquelas que considero mais ofensivas para os interesses dos trabalhadores. O projecto:
1.- Desregula os horários de trabalho e avança com o banco de horas individual - O Governo quer avançar com o banco de horas individual. Com este, a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e trabalhadoras ficaria totalmente desregulada e os patrões utilizariam o banco de horas para não pagar trabalho suplementar ou, as horas que pagassem, seriam pagas a singelo – seria trabalho suplementar de borla;
2.- Aumenta a precariedade - O Governo quer permitir mais contratos a termo. Para isso, aumenta os motivos pelos quais as empresas podem contratar a termo, especialmente permitindo que seja contratado a termo qualquer trabalhador que nunca tenha tido um contrato por tempo indeterminado (efectivo), como é o caso dos jovens. A concretizar-se esta proposta, teria como consequência que o trabalhador que estivesse contratado a termo, jamais passaria a efectivo pois nunca tinha sido anteriormente efectivo;
3.- Promove o despedimento ilícito (= sem justa causa) – O Governo quer eliminar o direito do trabalhador à sua reintegração na empresa, caso o Tribunal considerar o despedimento ilícito (= sem justa causa). Esta reintegração seria substituída por uma indemnização ao trabalhador. O Governo pretende também facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, reduzindo a capacidade do trabalhador se defender no processo disciplinar e eliminando a intervenção da ACT no processo de despedimento;
4.- Ataca o direito à greve - O Governo quer estipular a existência de serviços mínimos em todas as greves em determinados sectores de actividade. Assim, alarga o âmbito dos serviços mínimos, quer a todas as greves quer a mais sectores do que aqueles que já hoje são obrigados a ter serviços mínimos. A intenção é clara: tornar mais difícil fazer greve e que, realizando-a, a sua concretização prejudique a empresa. Mas, se a greve não prejudicar a empresa, não cumpre com a sua função de pressão sindical – este é o objectivo final do Governo!
5.- Ataca a liberdade sindical - O Governo quer retirar direitos aos delegados sindicais e dificultar a sua acção. Em especial, que, nas empresas onde não existam trabalhadores sindicalizados, os sindicatos possam fazer actividade sindical, para informar, esclarecer, mobilizar, sindicalizar e organizar os trabalhadores da empresa, direito este que actualmente existe;
6.- Atribui mais poder aos patrões na contratação colectiva - O Governo quer aumentar a possibilidade de as empresas poderem fazer a caducidade dos contratos colectivos de trabalho (mais uma garma de chantagemh dada aos patrões!!!) e de, em determinadas situações, escolherem o CCT que preferem aplicar nas empresas;
7.- Permitir que as empresas paguem o subsídio de férias e de Natal em prestações (duodécimos) - O Governo quer permitir que as empresas paguem o subsídio de férias e de Natal em 12 prestações mensais, uma por cada mês do ano (duodécimos). Desta forma, tenta iludir os trabalhadores porque, em vez de terem aumentos salariais, como justamente reivindicam, iriam receber mensalmente mais rendimento, é verdade (um duodécimo do subsídio de férias + um duodécimo do subsídio de Natal) mas por uma única razão: porque acabaria o pagamento do subsídio de férias e do subsidio de Natal;
8.- Ataca os direitos aos créditos dos trabalhadores - O Governo quer oferecer às empresas a possibilidade de levar o trabalhador a renunciar receber os créditos que tenha a receber. Ou seja, se a empresa não pagar ao trabalhador, por exemplo, os salários devidos, o trabalho suplementar realizado, o trabalho em dia de folga, entre vários outros direitos, este poderia ser glevado a abdicarh destes direitos, não recorrendo, por exemplo, a Tribunal de Trabalho - esta é uma verdadeira prenda do Governo às empresas para não cumprirem os seus deveres!
Estes oito exemplos, entre muitos outros possíveis, demonstram que o Governo da AD não tem razão e que as confederações sindicais têm a razão do seu lado – este Pacote Laboral é mesmo mau!!!
E, mesmo que o Governo chame à greve geral uma greve política, como se a sua proposta de revisão laboral não fosse, ela mesmo, também uma acção política, a verdade é que o caminho para a greve geral se vai fazendo quotidianamente – e fazê-lo é a melhor forma de combater este verdadeiro retrocesso laboral.
Por este motivo, a CGTP-IN e a UGT têm toda a razão em convergirem na convocatória da greve geral de 11 de Dezembro!
