O funcionamento de um país, de uma sociedade moderna e complexa como a nossa, depende muito do fornecimento de um conjunto de serviços que, pela sua importância se designam por serviços públicos essenciais e que possuem um normativo próprio, destinado por um lado a definir esses serviços públicos essenciais (SPE) e, por outro a conferir aos respetivos utentes um conjunto de direitos específicos. Atualmente a lei prevê os seguintes serviços públicos essenciais: serviço de fornecimento de água; serviço de fornecimento de energia elétrica; serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; serviços postais; serviço de recolha e tratamento de águas residuais; serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e serviço de transporte de passageiros.
Uma parte das comunicações que atualmente fazemos processam-se por via eletrónica, seja para falar com alguém através do telemóvel, seja para enviar um email ou para efetuar uma compra online recorremos a essas comunicações baseadas em sistemas de transmissão de sinais através de cablagens, rádio ou fibra ótica, que permitem o envio e receção de informações. Compreende um vasto conjunto de serviços, como seja o acesso à Internet, os serviços de telefone fico ou móvel ou ainda a televisão por cabo.
Para além destas temos as comunicações postais sue compreendem o envio de objetos (cartas, livros, catálogos, jornais, encomendas), obedecendo a um conjunto de especificações físicas e técnicas que permitem o seu tratamento pelo operador postal e a sua entrega no endereço indicado.
Embora o tráfego postal no total tenha vindo a diminuir nos últimos anos (por exemplo, no segundo trimestre de 2025 foram movimentados 217,6 milhões de objetos, o que representa menos 0,7% em relação ao mesmo período de 2024), já o tráfego de encomendas aumentou 2,5% no segundo trimestre de 2025. Os CTT possuem uma quota de mercado de 82,6% do total de tráfego postal.
Os serviços postais, pese embora a sua importância tenha decrescido em relação ao passado, face à explosão das comunicações eletrónicas, continuam a ter muita importância e constituem nos termos da lei dos serviços públicos essenciais um desses serviços a par do fornecimento de água ou de energia elétrica ou das próprias comunicações eletrónicas. Como tal, os seus utilizadores dispõem de um conjunto acrescido de direitos. Embora as pessoas tenham substituído as comunicações escritas através do envio de cartas, por SMS ou envio de emails, o envio de encomendas postais tem conhecido um crescimento impressionante, sobretudo graças ao comércio eletrónico
