A situação é de alerta e não é só por causa dos fogos. O Governo não gostou da decisão do Tribunal Constitucional. Talvez estivesse à espera de desfecho diferente relativamente ao diploma que o Presidente da República submeteu nos termos da lei para apreciação da constitucionalidade. Não se pode gostar ou deixar de gostar. O que é preciso é respeitar a lei ou não fosse Portugal um país democrático. O primeiro-ministro acreditava noutro desfecho, pelo menos dizia que acreditava que a lei passaria no crivo dos juízes do Palácio Ratton. Por isso, foi o ministro da presidência a dar a cara, depois de ser conhecida a decisão do mais alto tribunal do sistema judicial português, que disse que o Governo respeitaria a decisão. Na verdade, não poderia ter dito outra coisa. Mas, notou-se uma certa agressividade nos comentários de Leitão Amaro, quando acrescentou que a legislação, depois de alteradas as normas consideradas desconformes com o texto constitucional, acabaria por entrar em vigor.
O diploma tinha sido aprovado no Parlamento por uma maioria de deputados, mas o Tribunal que vigia em última instância a legalidade, o Constitucional, chumbou a maioria das alterações propostas na Lei dos Estrangeiros, por as considerar desconformes com a Constituição. Acima de qualquer decisão parlamentar está, como todos sabemos, a lei fundamental do país. Não colhe a alegação de que houve uma maioria de deputados que aprovou o texto, porque isso não basta. A legalidade é que torna a Lei exequível. E é irresponsável e até anti-democrático que quem não concorda se atire ao Presidente da República e ao Tribunal Constitucional, ao primeiro por ter dúvidas e ao segundo por verificar que várias das normas do diploma estavam feridas de inconformidades.
É verdade que a esquerda em peso, que não concordou com alterações, é minoritária, mas isso não deve dar azo a que alguém responsável possa vir dizer, como aconteceu, que aqueles deram à última o que o povo lhe tirou nas últimas legislativas, pela simples razão de que no ordenamento jurídico deve haver o respeito pela Constituição da República. Só assim o povo pode confiar. Considero que ninguém se deve considerar vencedor ou perdedor, mas que houve uma vitória da democracia.
Pessoalmente, entendo que o travão constitucional evitou que se viessem a praticar, sob a alçada da lei, acções de desrespeito pela dignidade humana, nas pessoas de imigrantes que escolheram ou venham a escolher o nosso país para trabalhar e viver. Ainda que a legislação possa fazer falta para regular a entrada de estrangeiros no país, a mesma não pode ser feita a torto e a direito, à revelia dos trâmites constitucionais. Ainda que tivesse havido uma maioria disponível para assinar por baixo a alteração da legislação em vigor, sem questionar demasiado, teria sido preferível que se tivesse ponderado melhor e se tivessem ouvido todos os alertas feitos pelas bancadas que então não estiveram com o texto aprovado. Talvez a Lei pudesse estar agora em vigor. Tudo isto deve manter-nos vigilantes, em situação de alerta. Em quem confiar? Então a democracia não tem regras claras? E a Constituição não é a referência fundamental do nosso ordenamento jurídico?
2. Apenas uma nota breve sobre os incêndios que grassam no país. A cada eleição, um novo caminho ou a reafirmação do caminho escolhido na legislatura anterior. E a promessa de que no futuro será diferente. Temos ouvido recorrentemente este anúncio e nada. Todos os anos é a mesma coisa, o mesmo flagelo e as mesmas críticas à governação. E o que dizer da governação anterior? Certo é que as marcas ficam na paisagem sem que algum governante ou algum governo fique na história por ter resolvido a sério os problemas. Prometem-se soluções enquanto as chamas destroem hectares e hectares de floresta e outro património das populações atingidas, para depois serem esquecidas quando voltam as chuvas. Até quando?
