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Governo quer comunicação de autos totalmente digital entre MP, tribunais, PSP e GNR
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N. Governo quer comunicação de autos totalmente digital entre MP, tribunais, PSP e GNR

Um protocolo assinado hoje entre os ministérios da Justiça e da Administração Interna, a implementar em 18 meses, vai permitir que as comunicações entre o Ministério Público, os tribunais, a GNR e a PSP passem a ser digitais.

Governo quer comunicação de autos totalmente digital entre MP, tribunais, PSP e GNR





Ministério assume atraso na progressão da carreira de 532 oficiais de justiça
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N. Ministério assume atraso na progressão da carreira de 532 oficiais de justiça

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) admitiu o atraso no reconhecimento do tempo de serviço em período experimental para progressão na carreira de 532 oficiais de justiça, conforme decretou o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC

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Entrada em vigor da amnistia sem efeitos imediatos esta sexta-feira
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N. Entrada em vigor da amnistia sem efeitos imediatos esta sexta-feira

A entrada em vigor na sexta-feira da lei da amnistia aprovada no âmbito da Jornada Mundial da Juventude não vai ter efeitos imediatos nos tribunais, com vários agentes judiciais a considerarem prematuro estimar o número de pessoas abrangidas.

Entrada em vigor da amnistia sem efeitos imediatos esta sexta-feira