Daqui a três semanas, a 2 de dezembro, chega a próxima data importante do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial. E, ao contrário do que tenho ouvido em muitas conversas, não é uma data para ignorar com um encolher de ombros, nem para entrar em pânico com receio de burocracia. É uma data para perceber o que nos toca. E o que nos toca é pouco, mas não é nada.
Convém arrumar as ideias, porque este Regulamento tem sido um pouco como as obras na A3. Toda a gente sabe que existem, poucos sabem exatamente onde começam e acabam. Em julho, Bruxelas adiou as regras mais pesadas, as dos chamados sistemas de alto risco, para dezembro de 2027. Foi essa a notícia que correu. O que correu menos foi que as regras de transparência não foram adiadas um dia e estão em vigor desde 2 de agosto.
Essas regras cabem em três frases. Quem põe uma máquina a conversar com pessoas tem de deixar claro que é uma máquina, a menos que seja óbvio. Quem publica imagens, vídeos ou áudio manipulados de forma a parecerem reais tem de o dizer. E quem gera conteúdos com IA tem de os marcar de forma legível por máquina, para que possam ser detetados como artificiais.
Esta última é a que vence a 2 de dezembro. As ferramentas que já estavam no mercado antes de agosto tiveram quatro meses extra para incluir essa marca invisível nos textos, imagens e vídeos que produzem. O prazo acaba agora. Mas repare em quem é o responsável. A obrigação de marcar é de quem fabrica a ferramenta, não de quem a usa. A OpenAI anunciou que vai embutir uma marca impercetível nos textos gerados pelo ChatGPT na Europa. A Google abriu a toda a gente o seu detetor de conteúdos feitos com IA. O YouTube começou a etiquetar músicas criadas por máquinas. É o mercado a cumprir o calendário, antes do prazo.
Então o que fica para uma empresa de Braga, com vinte ou duzentos trabalhadores, que usa estas ferramentas todos os dias? Fica o essencial, e é fácil de verificar numa manhã.
Primeiro, se tem um assistente automático no site ou no telefone a atender clientes, ele tem de se apresentar como tal. Uma linha chega. Segundo, se publica conteúdos gerados por IA sobre assuntos de interesse público, deve identificá-los, salvo se houve revisão editorial humana. Uma fotografia de produto retocada não é o problema. Um vídeo que põe palavras na boca de alguém, é. Terceiro, as pessoas que usam IA na empresa devem saber minimamente o que estão a fazer. A obrigação de literacia foi suavizada no verão, mas o bom senso não foi. E, se cumprir isto, está a cumprir o que o Regulamento lhe pede neste momento. Nada de auditorias nem de certificações.
Há ainda uma coisa que começa em dezembro e que merece aplauso sem reservas. Passam a ser proibidos na União Europeia os sistemas construídos para gerar imagens íntimas de pessoas reais sem o seu consentimento. Chegou tarde, mas chegou.
Sei que há quem veja nisto tudo um travão à competitividade europeia. Compreendo a preocupação, mas discordo da leitura. Dizer a um cliente que está a falar com uma máquina não lhe tira confiança. Dá-lha. Marcar um conteúdo como artificial não desvaloriza o trabalho. Protege quem o lê. E, como escrevi aqui em setembro, a lei funciona como um caderno de encargos. Orienta a solução. Quem já faz as coisas bem não vai sentir diferença. Este texto, por exemplo, foi escrito por mim, revisto com ajuda de IA e corrigido de novo pela minha mão. Dizê-lo não me custa nada e ao leitor dá-lhe o que tem direito a saber.
A verdadeira pressa, por isso, não está no cumprimento. Está em perceber que as empresas que já tratam a IA com este cuidado estão à frente das outras em algo mais valioso do que a conformidade. Estão à frente na confiança dos seus clientes.
Dezembro bate à porta. Para quem já trata os clientes com transparência, é apenas mais um dia de trabalho. Para os outros, é um bom dia para começar.
