Como estragar uma manifestação

As manifestações pela habitação deram azo a críticas à atuação policial. As manifestações legítimas e por uma causa justa acabaram numa franja comandada por quem nada cede ou dialoga – veja-se o Mercado de Natal! A intervenção policial não podia ser de outra maneira, quando cidadãos intransigentes exigem direitos, mas são os primeiros a desafiar ostensivamente a lei e autoridade. Porque há formas legais de reagir, em democracia não se pode desobedecer ordens de autoridade sustentadas em interpretações pessoais de cada um, o que abre portas a riscos graves nas relações em sociedade. Atos de vandalismo contra património público, insultos, apelos à insurreição, à revolta, à destruição do Estado, passando pela tentativa do coletivo de rua limitar a circulação e liberdade de jornalistas no espaço público, tudo sob o desfraldar de bandeiras da Palestina e até de Cuba! A rua não define direitos; ou vale o está comigo ou contra mim? Voltando às manifestações ditas pacíficas: resistir ativamente contra a autoridade, pilar do Estado de Direito, insultar e agredir verbalmente aquela, fazer peito, atirar garrafas, lançar petardos e até portas, alguns de cara tapada, vandalizar caixotes do lixo e esplanadas, trazendo explosivos artesanais atrás, é tudo menos pacífico. O que vimos foi violência contra a lei e o Estado de Direito. E não, não é pela estapafúrdia ideia de a lei ser anterior à constituição, que é inconstitucional. Quantas leis o são, algumas estruturais dos nossos direitos como o Código Civil. E não, o direito de manifestação não é absoluto. Os outros direitos fundamentais não vão às malvas. A Constituição não se limita a reconhecer o valor da liberdade ou da manifestação, antes liga os direitos a uma ideia de responsabilidade social e integra-os no conjunto dos valores comunitários e permite a sujeição a regulamentação e a limites que garantam a ordem pública e os direitos de terceiros. Acaso o Estado de Direito comece a esmorecer pelo confronto expresso do poder da rua assente em votações de braço no ar não representativas, e anunciado incumprimento de leis e de resistência ilegítima, e um dia destes estamos como França; são as sementes que alguns pretendem semear e não têm medo de o dizer. O desafio à autoridade, não é de quem pretenda viver em democracia e de forma pacífica. A intervenção impôs-se pelo incumprimento reiterado da legalidade – essa sim – até então pacífica, e desafiar duns quantos que falam em ditadura, ignorando o que lhes sucederia se numa assim agissem, onde se desaparece, onde são presos sem acusação, sem visita, sem acesso a defesa, julgados de forma sumária sem verdadeiro contraditório, sem avisos à navegação ou diálogo. Tudo isto (e distingam-se as manifestações principais de milhares, dos grupos residuais noturnos) não nasceu espontaneamente, tem génese em grupos ativistas, profissionais que pretendem confusão, se alimentam dela e arrastam uns quantos ingénuos, incautos ou crentes. Basta ver a tentativa apadrinhada politicamente, mas mal conseguida, duma nova Maricarmen que se esfumou tão depressa como apareceu tal o confronto com a realidade. Tudo, apropriados por uma esquerda radical e extrema, moribunda no atual panorama político (e que, depois de 50 anos em vigor duma lei, se ajeita a uma inconstitucionalidade nunca declarada por quem, num Estado de Direito – são essas as regras da democracia – o pode declarar), que caiu por ali seguindo um guia conhecido de incitamento, de espetáculo, afrontamento, e que vê a oportunidade de respirar este pequeno balão de oxigénio. O que leva, não ao reforço da causa, mas à ideia de manipulação que descaracteriza aquela. É no estrito respeito pela lei e ordem que engrandeceriam a força da sua razão, e não o contrário que importa sérios riscos à democracia. Os manifestantes (se genuinamente) deveriam querer que se discuta a razão da luta e não os abusos de quem quer que seja. Manifestação sim, anarquia não. A propósito, já alguém propôs a alteração da lei “maldita”? Pois…