Entre o "copiar, colar" e o tribunal: o custo do barato

Têm-me aparecido com abundância e excessiva tendência, documentos com relevância jurídica que, obviamente, não foi analisada, ponderada, formatada ou elaborada por Advogados. Nunca houve tanta informação jurídica disponível e, paradoxalmente, nunca houve tantas pessoas a tomar decisões legais sem aconselhamento jurídico. Os documentos aparecem prontos, impecavelmente alinhados, linguagem convincente e aspeto formal. Contratos, notificações, declarações, minutas, acordos. Tudo parece profissional. O problema é que, muitas vezes, apenas parece. Quem exerce a advocacia conhece o fenómeno. Documentos que chegam à secretária depois de assinados; quando já existe incumprimento ou conflito, quando alguém descobriu que, afinal, a cláusula dizia o contrário do que julgava, ou quando um direito ficou pelo caminho pela má interpretação da lei; quanto mais a lei que, sabemos nós, em algumas matérias é densa, complexa e, porque sujeita a alterações ou remendos legislativos a rodos, torna já por si a segurança e certezas jurídicas um barril de pólvora; agora acrescente-se o rastilho do habilidoso que faz contratos ou similares, sem qualquer capacidade ou habilitação para o efeito! Muitas vezes é a pressão para assinar, sem ler, sem refletir, sob pena de perda dum negócio, de outros interessados, enfim, tudo vale para obter uma assinatura. O Advogado só aparece, tarde e a más horas, com o carimbo de que “o que não tem remédio, remediado está”. Nessa altura, o documento já não é uma prevenção, é uma prova; e, por vezes, uma prova contra quem o assinou. Dizem que estes documentos foram feitos pelo contabilista, pela imobiliária – dizem os clientes porque, sim, é de perguntar quem é o autor de tal obra perante constrangido olhar – pelo conhecido sabe tudo, ou retirados de qualquer modelo encontrado na internet. Hoje surgiu um novo ator: a inteligência artificial. Já não são só contratos, são notificações, todo o tipo de documento sem qualquer filtro e que viram verdadeiros tesourinhos. A inteligência artificial é uma ferramenta extraordinária; o problema não é a ferramenta, mas a ilusão de que ela substitui o conhecimento adquirido por anos de estudo anteriores ao título de Advogado (na minha altura eram preciosos pelo menos cerca de 19 anos com sucesso), e muita formação, aprendizagem, consolidação e experiência. O instrumento pode ser uma excelente ferramenta, mas não transforma, só por isso, qualquer pessoa que o adquira num excelente profissional. Um contrato não é um conjunto elegante de cláusulas copiadas e coladas. Basta uma palavra mal escolhida para alterar o equilíbrio. Fazerem-se contratos ou documentos eminentemente jurídicos sem uma visão crítica, fundamentada e alicerçada em saber, é o primeiro passo para o acidente. E depois, “ai, ai” que o Advogado tem de saber como tapar a cratera que a imprudência abriu. Ainda assim, continua a existir a tentação de poupar na elaboração ou revisão dum documento que poderá envolver património, empresas, empregos, heranças ou projetos de vida. A poupança dura até ao dia em que nasce o litígio; a partir daí, o que parecia económico, transforma-se numa sucessão de custos. Na saúde, ninguém estranha que determinados atos dependam exclusivamente da intervenção dum médico, pois transmite segurança. Porque motivo haveremos de encarar de forma diferente matérias jurídicas? Não é defender privilégios profissionais, antes reconhecer que a improvisação pode sair muito cara. É verdade que recorrer previamente a um advogado tem um custo, mas também é verdade que esse custo é, quase sempre, incomparavelmente inferior ao preço de reparar um contrato mal feito, uma cláusula omissa ou um documento que nunca deveria ter sido assinado. Se um assunto é suficientemente importante para justificar um contrato, também é suficientemente importante para justificar aconselhamento jurídico antes de assinar. Porque os direitos raramente se perdem de uma só vez. Normalmente começam por desaparecer numa assinatura apressada.