No passado dia 19 de novembro a Comissão Europeia apresentou a Agenda do Consumidor 2030, um plano estratégico para a política de consumo da União Europeia (UE) nos próximos cinco anos. Com 450 milhões de consumidores no mercado único, estes desempenham um papel essencial na economia europeia na medida em que contribuem com cerca de 51 % do PIB da UE através das despesas das famílias. Reforçar a confiança dos consumidores, garantir clareza jurídica, fortalecer a fiscalização e simplificar processos para as empresas são objetivos centrais desta agenda, concebida para promover a proteção dos consumidores, a competitividade e o crescimento sustentável na UE.
Embora os consumidores europeus beneficiem desde há muito de elevados níveis de proteção, o quadro existente deve adaptar-se ao aumento do custo de vida, à evolução das práticas de mercado, especialmente o comércio eletrónico, que tem registado um crescimento exponencial no período pós-Covid. Uma política forte de defesa dos consumidores protege tanto os consumidores como as empresas cumpridoras, face à concorrência desleal de operadores económicos menos comprometidos com as preocupações dos consumidores.
A Agenda do Consumidor 2030 apresenta novas iniciativas para responder a estes desafios, centradas em quatro prioridades:
Concretizar o Mercado Único para os consumidores: neste sentido, será desenvolvido um Plano de Ação para eliminar obstáculos transfronteiriços e criar oportunidades para empresas e consumidores. Inclui a avaliação do Regulamento do Bloqueio Geográfico e medidas para facilitar a mobilidade no mercado único.
Equidade digital e proteção dos consumidores online: já no próximo ano, a Comissão apresentará a Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act), destinada a reforçar a proteção dos consumidores no ambiente digital, com especial atenção às crianças. Serão também simplificadas regras para empresas e reforçada a proteção contra fraudes online.
Promoção do consumo sustentável: a Comissão apoiará os Estados-Membros na implementação da legislação que combate o greenwashing, promove produtos mais sustentáveis e facilita a durabilidade e reparabilidade. Será igualmente promovida a economia circular.
Fiscalização eficaz e mecanismos de reparação: perante a crescente circulação de produtos inseguros ou não conformes, sobretudo provenientes de países terceiros, a Comissão dará prioridade à revisão do Regulamento relativo à Cooperação na Defesa do Consumidor para reforçar a fiscalização e proteger consumidores e empresas cumpridoras. Será assegurada a aplicação do Regulamento Geral de Segurança de Produtos e revista a legislação de vigilância do mercado.
A Agenda do Consumidor 2030 baseia-se nos progressos alcançados com a Nova Agenda do Consumidor de 2020 e resulta de intensos trabalhos preparatórios e discussões com partes interessadas. Em maio de 2025, a Comissão lançou uma consulta pública aberta a nível europeu, que revelou um apoio generalizado às principais prioridades da iniciativa.
