A Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitou ao Ministério Público (MP) “a invalidade” da decisão da Entidade da Reserva Agrícola do Norte que permite avançar com o projeto da via ao Avepark, em Guimarães.
A decisão da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, surge após uma exposição enviada, em dezembro de 2022, pela Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), que está contra a construção deste projeto rodoviário que prevê atravessar Ponte, União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Santa Eufémia de Prazins e Barco, ao longo de sete quilómetros de extensão no concelho de Guimarães.
“Esta Inspeção-Geral suscitou, junto do Ministério Público, através do seu Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte [ERRAN] na sua reunião, realizada em 09.06.2022, que determinou a utilização não agrícola de 158.873m2 de solos da RAN [Reserva Agrícola Nacional], no município de Guimarães, para implementar o projeto de uma nova via de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark”, refere a IGAMAOT. A Lusa pediu uma reação ao município de Guimarães a esta decisão, aguardando ainda uma resposta.
Em comunicado enviado à Lusa, a AVE – Associação Vimaranense para a Ecologia “congratula-se” com esta decisão, “que visa suscitar junto do Ministério Público a invalidade da decisão tomada pela ERRAN, que permitia a utilização não agrícola de solos da Reserva Agrícola Nacional, para implementar a Via do Avepark”. “Esta decisão, que surge em resposta à exposição efetuada junto da IGAMAOT, na qual se questionou a legalidade desse ato administrativo, vem ao encontro da posição assumida por esta associação desde 2015, que alertava para os impactes significativos no ambiente da Via do Avepark, nomeadamente pela ocupação de áreas agrícolas”, sublinha a associação ambientalista.
A confirmar-se a invalidade da decisão da ERRAN, segundo a AVE, “os solos inscritos na RAN ficam salvaguardados, inviabilizando desta forma o atual projeto da via de ligação ao Avepark”.
Na reunião de câmara de 23 de março, a oposição PSD/CDS-PP e a associação AVE apelaram ao presidente da Câmara de Guimarães para que desistisse da construção da via de ligação ao Avepark, mas Domingos Bragança manteve que o projeto era estratégico. “A via do AvePark é uma via estratégica para o desenvolvimento de Guimarães e da região”, frisou, na ocasião, o autarca, assumindo o compromisso de disponibilizar publicamente os estudos de impacte ambiental.
O projeto de construção de uma via de ligação ao AvePark, com cerca de sete quilómetros, vai custar mais de 40 milhões de euros, quando inicialmente as previsões apontavam para 18,4 milhões de euros.
Na exposição enviada à IGAMAOT, a associação AVE lembra que a via de acesso ao Avepark é um projeto que a autarquia pretende concretizar desde 2015, ano em que, face à contestação popular e de associações ambientalistas, o município “comprometeu-se a realizar uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), apesar de o projeto não estar abrangido por essa obrigação”.
A AVE diz que, em 2019, a Infraestruturas de Portugal (IP), enquanto entidade licenciadora, submeteu um Pedido de Apreciação Prévia (PAP) de sujeição a AIA, junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “que mereceu observações contundentes na apreciação ambiental e a decisão de que o projeto era suscetível de causar impactes significativos a vários níveis e por isso devia ser sujeito a AIA”.
Segundo a associação, em 2021, o projeto foi incorporado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a Câmara de Guimarães “assume-se como entidade licenciadora e pede reapreciação do PAP – AIA, que obteve em resposta um ofício da APA a solicitar as alegadas discrepâncias que o município alegou no pedido de reapreciação”.
Em fevereiro de 2022, “a APA emite novo parecer no qual isenta o projeto da sujeição” a uma AIA. Para a AVE, “esta reviravolta no parecer da APA não pareceu razoável e justificável”, razão pela qual pediu à APA os documentos justificativos desta mudança, mas, diz, “até ao momento não obteve qualquer resposta”.
Como o projeto não foi sujeito a AIA, a associação conta que o município de Guimarães “emitiu certidão de interesse público e instruiu um pedido de uso não agrícola dos solos integrados na RAN que serão afetados pela nova via”, acrescentando que, em junho deste ano, a ERRAN “emite parecer favorável para a utilização não agrícola de 158.873m2 de solo agrícola integrado em RAN”. “Contudo, não nos parece possível que esse parecer possa ser legal tendo em consideração os pareceres emitidos pela DRAP [Direção Regional de Agricultura e Pescas] Norte nas consultas efetuadas pela APA aquando dos PAP-AIA de 2019 e 2022”, defende a associação.