Em Portugal, o jogo continua a atrair cada vez mais adeptos. A oferta de jogos de casino em Portugal, tanto em espaços físicos como em plataformas digitais, tem crescido de forma constante. Muitos apostadores ganham prêmios interessantes, mas nem sempre sabem o que a lei exige em relação a esses ganhos. Compreender o imposto sobre prémios de jogo tornou-se essencial. As obrigações fiscais estão bem definidas, e ignorá-las pode levar a problemas sérios com as autoridades. Este guia explica, de forma clara e atualizada, como funcionam os impostos sobre ganhos de casino em 2025.
Quadro Legal Atualizado para 2025
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a entidade responsável por fiscalizar a tributação dos ganhos de jogo em Portugal. Os prémios são tributados conforme o tipo de jogo. Nos jogos sociais do Estado (ex. Euromilhões), aplica-se Imposto do Selo de 20% sobre valores acima de 5.000 €, retido na fonte pela Santa Casa. Não há declaração no IRS. Já nos casinos físicos e online licenciados pelo SRIJ, os jogadores não pagam IRS nem Imposto do Selo, pois os operadores suportam as taxas legais. Ganhos em jogos ilegais ou não autorizados não têm enquadramento específico, mas podem ser tratados como incrementos patrimoniais injustificados. Nesses casos, a AT pode aplicar uma taxa autónoma até 28%, com base no artigo 72.º do Código do IRS. Apostar em operadores legais assegura o cumprimento fiscal e reduz o risco de sanções.
Quem Deve Declarar os Prémios
A obrigação de declarar prêmios de jogo depende da sua origem e do estatuto fiscal do jogador. Residentes em Portugal não precisam de declarar ganhos obtidos em casinos físicos ou online licenciados, pois estes prémios não são tributáveis em sede de IRS. Já os prémios obtidos em operadores não licenciados podem ser considerados rendimentos não justificados, sujeitos à taxa autónoma de 28%. Não residentes que ganhem prémios em casinos físicos portugueses podem estar sujeitos a retenção na fonte, com uma taxa de 25%. É essencial verificar se o operador está devidamente autorizado pelo SRIJ. A distinção entre plataformas legais e ilegais protege o jogador e evita riscos fiscais.
Tipos de Prémios Abrangidos
A tributação dos prémios de jogo varia consoante o tipo de prémio e a entidade que o atribui.
- Dinheiro: Prémios monetários pagos por casinos legais estão isentos de IRS. Os operadores pagam taxas previstas na Lei n.º 66/2015.
- Jackpots progressivos: Tratam-se como prémios normais. Se atribuídos por operadores licenciados, não são declarados.
- Bónus e giros grátis: Não têm relevância fiscal até serem convertidos em dinheiro e levantados. Mesmo após conversão, não há imposto, se forem ganhos legais.
- Prémios não financeiros: Se atribuídos por operadores ilegais ou em contextos comerciais não autorizados, podem ser tratados como rendimentos em espécie e sujeitos a IRS, com base no valor de mercado.
Como Funciona o Pagamento do Imposto
Nos casinos legais, o jogador não paga imposto sobre prémios de casino. Os operadores — online ou físicos — são responsáveis por pagar taxas de exploração definidas na Lei n.º 66/2015 e no Decreto-Lei n.º 422/89. Prémios atribuídos por entidades licenciadas estão isentos de IRS. Já os jogos em plataformas não autorizadas são ilegais. Nesses casos, a Autoridade Tributária pode tratar os ganhos como incrementos patrimoniais injustificados e aplicar uma taxa autónoma de 28% (art. 72.º do Código do IRS). A não declaração pode resultar em coimas a partir de 150 €, consoante a infração. O cumprimento fiscal depende da legalidade da plataforma e da origem dos fundos.
Os Casinos Online Legais e a Tributação
O setor dos online jogos de casino em Portugal é regulado pela Lei n.º 66/2015, que criou um regime fiscal específico para o jogo online. Para os jogos de fortuna ou azar, os operadores pagam uma taxa entre 15% e 30% da receita bruta do jogo (RBG), consoante os níveis de receita anual. Os jogadores não estão sujeitos a IRS nem têm de declarar os prémios. Ao escolher um casino Portugal online com uma licença válida, os jogadores evitam problemas com as autoridades fiscais e garantem que os seus ganhos cumprem os procedimentos legais. O jogador deve sempre verificar se o operador é autorizado pelo Estado português. Só assim pode ter certeza sobre a legitimidade dos seus ganhos e a forma correta de os declarar.
Dicas para Jogadores Evitarem Problemas com o Fisco
Mesmo que os prémios estejam isentos de IRS, é prudente seguir boas práticas:
- Guardar registros: Capture comprovativos, extratos, emails de confirmação e dados da transação. Em caso de inspeção, estes documentos provam a origem e legalidade dos ganhos.
- Consultar um profissional: Um contabilista especializado em imposto sobre jogos pode esclarecer dúvidas específicas, sobretudo em casos com operadores estrangeiros.
- Evitar plataformas não autorizadas: Os ganhos dessas plataformas podem ser tributáveis e difíceis de justificar. Além disso, o jogador corre riscos legais e financeiros.
- Conhecer a legislação: As leis podem mudar de ano para ano. Em 2025, as principais obrigações mantêm-se, mas é sempre prudente verificar o SRIJ ou Portal das Finanças.
Cumprir a lei protege o jogador e garante que o passatempo continue sem surpresas desagradáveis.
Conclusão
Os ganhos em jogos de sorte podem ser empolgantes, mas não devem fazer esquecer as obrigações legais. Entender o imposto de renda cassino online e outras formas de tributação associadas aos prêmios é parte do jogo responsável. Declarar os rendimentos corretamente, escolher cassinos legais e manter os documentos em ordem protege o jogador e evita problemas com o Estado. A prática do jogo deve ser consciente, divertida e em conformidade com a lei. Informação é poder — e neste caso, também é proteção.
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