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Parlamento chumba projetos para converter violação num crime público

Parlamento chumba projetos para converter violação num crime público
Fotografia Lusa

Agência Lusa

Agência noticiosa

Publicado em 07 de julho de 2023, às 17:03

O parlamento chumbou hoje diversos projetos de lei para a passagem da violação a crime público e com dispensa de queixa, apesar de ter aprovado por unanimidade o reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

No plenário realizado na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda (BE) optou por retirar o seu diploma que previa que violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência se tornassem crimes públicos.

Já o projeto de lei similar da Iniciativa Liberal (IL) foi a votos e acabou chumbado por PS, PSD e PCP, embora os liberais tenham recolhido votos favoráveis de BE, PAN, Chega e Livre, além de uma abstenção na bancada social-democrata. A mesma votação iria repetir-se em relação ao diploma do PAN para consagrar a natureza pública dos crimes de violação e de outros crimes contra a liberdade sexual.

O Chega viu também PS, PSD e PCP chumbarem o seu projeto de lei para alterar a legislação penal a fim de atribuir maior proteção às vítimas da criminalidade sexual. O diploma teve apenas os votos favoráveis de Chega, IL e PAN e as abstenções de BE, Livre e da deputada Joana Barata Lopes (PSD).

No entanto, o parlamento viria a aprovar por unanimidade o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projeto de lei do PS para o reforço da proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, com consequentes alterações ao Código Penal e à lei de acesso ao Direito e aos tribunais.

Relativamente a esta matéria, o BE acabou por levar a plenário a votação na especialidade de três propostas de alteração, com emendas e aditamentos ao projeto do PS que foi trabalhado na primeira comissão. Porém, todas as propostas dos bloquistas foram rejeitadas.

O crime de violação mantém, assim, um caráter semipúblico, com o texto final hoje aprovado a estipular que, “quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.º [coação sexual] e 164.º [violação] depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de um ano a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe”.

O diploma trabalhado pela primeira comissão definiu também o alargamento do prazo durante o qual é possível apresentar queixa dos atuais seis meses para um ano. Ficou ainda definida a criação de uma ‘via verde’ no acesso ao direito, dispensando as vítimas da prova de insuficiência económica, à semelhança do que acontece com as vítimas de violência doméstica.