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Câmara de Braga reduz IMI para proprietários de prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente

Câmara de Braga reduz IMI para proprietários de prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente
Fotografia DR

Diana Carvalho

Jornalista

Publicado em 06 de novembro de 2023, às 10:20

Os pedidos devem ser efetuados até ao dia 30 de novembro na Câmara de Braga.

O município de Braga informa que os proprietários de prédios urbanos arrendados para habitação própria e permanente podem solicitar a redução em 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis cuja renda mensal seja igual ou inferior ao valor da renda padrão definida pela BragaHabit para aplicação do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga (T0 - 250 euros; T1 - 350 euros; T2 – 450 euros; T3 – 525 euros; T4 – 600 euros; T5 – 675 euros;  > T5 – 675€ + n * 50 euros). Os pedidos devem ser efetuados até ao dia 30 de novembro na Câmara de Braga.

Em comunicado, a autarquia adianta que "esta é uma das medidas que visa a dinamização do mercado de arrendamento habitacional, incentivando os proprietários a disponibilizarem os seus imóveis a preços acessíveis". Os pedidos devem ser formalizados pelo proprietário através de um requerimento/formulário próprio (“Pedido de redução de Imposto Municipal de Imóveis (IMI) para habitação própria e permanente”) disponível no site institucional ou através de submissão no Balcão Único Online, mediante registo de utilizador online prévio.

Ao pedido, o proprietário deverá juntar cópia do contrato de arrendamento, a caderneta predial urbana ou certidão permanente do registo predial (no caso de herança), a certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a autoridade tributária e aduaneira e a certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.