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Lei limita multas por não pagamento a cinco vezes o valor da portagem
Lusa
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N. Lei limita multas por não pagamento a cinco vezes o valor da portagem

As multas por incumprimento no pagamento de portagens passam a estar limitadas a cinco vezes o valor da tarifa em causa, mas com um mínimo de 25 euros, de acordo com uma lei da Assembleia da República.

Lei limita multas por não pagamento a cinco vezes o valor da portagem