Bombástica a notícia da isenção fiscal de 1,5 milhões de euros à feliz contemplada Francisca Nguema Jiménez, filha do ditador da Guiné Equatorial, que além de estar ligada a 19 sociedades, 15 das quais no mesmo “pote” residencial, conta com as benesses do governo gerigonça, apostado em perseguir os contribuintes com parcos rendimentos.
Infelizmente, somos realmente um país que apregoa a equidade democrática e constitucional mas é acentuadamente mais desigual na atribuição dos benefícios do perdão ou isenção fiscal, estatuto específico para os afortunados, com maior incidência aplicativa aos cidadãos não nacionais e suspeitáveis de fretes da benfeitoria dos tutores da exaração do poder de decidir e assinar os muitos milhões que deviam entrar nos cofres do Tesouro Público e saneados a troco sabe-se lá de quê.
Compreende-se, e é admissível, o perdão fiscal de dívidas a empresas e particulares em falência técnica ou risco de insolvência pessoal, como uma porta de saída nas situações complicadas em que lhes é difícil cumprir todas as suas obrigações tributárias da regularização dos impostos em atraso, reajustando a sua situação económica através da dispensa do pagamento total ou parcial, da exclusão de juros compensatórios ou de mora e, obviamente, as custas do processo de execução aos contribuintes endividados ao fisco e à Segurança Social.
Em 2016, foi lançado o “Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado”, na prática um fantasma utópico ao serviço do cidadão, pouco acostumado em aliar ao sincero objectivo de atenuar uma população de contribuintes em gradual crescimento para acompanhar o cumprimento dos seus deveres fiscais, num momento da vida nacional já desfeita de perspectivas e esperança de melhoria da qualidade económica dos cidadãos, mesmo com as “profecias petrolíferas” dos políticos persistentes, peritos no engodo e com excessos de “celulite” de boa vida “umbigueira”, intoxicando as mentes mais distraídas de que Portugal está melhor e socialmente mais estável.
A penhora fiscal é transformada num negócio altamente lucrativo, insensível e implacável, deixando as famílias desmembradas, empresas falidas e proporcionando aos administradores incumbidos no processo de insolvência alheios à condescendência situacional do devedor, remunerações abismais em parceria com o governo de “fraque”.
Tudo serve para amortizar a dívida, perder a casa porque não pagou o IMI, a secretária, o pijama, o carro, o cãozinho de estimação, os sapatos com a solas rompidas, o vencimento em quarentena, o saque de descontos em valor superior ao que está legitimamente estipulado, violando as regras os princípios publicados em Lei, enfim…, há que fazer caça grossa aos pobres num cenário protagonista do Condado de Nottingham, agressivo na cobrança coerciva, e Robin Hood, como tábua de salvação na luta contra essa malfeitoria impiedosa com a sua comunidade encharcada de vida miserável e pobreza extrema.
Este lamentável e condenável episódio, mais um, de isenção fiscal a detentores de fortunas, reflete a destruição dos valores estruturantes definidos na justiça da prática fiscal, manifestando em particular uma ética desfigurada e a panóplia da transparência e integridade sobre a constitucionalidade da igualdade no tocante à cidadania dos direitos dos cidadãos, sem diferenças, privilégios, cor, raça ou crença.
Bizarro, é conviver com o empregador de normas e obrigações institucionais, encartado de maus exemplos credíveis de exigências dos deveres ou obrigações fiscais, favorecendo o lucro a quem é abastado e “toca viola” nos deveres contributivos, ao inverso daqueles que, em situação económica difícil, são alvos de um conjunto de medidas repressivas de um fisco agressivo, desigual, desarmonizado e com um status ao universo dos contribuintes de procedimento injusto e discriminatório.
Autor: Albino Gonçalves