Depois de cerca de 60 Seminários ao longo dos anos no IPCA e das presenças recentes do matemático Prof. Doutor Paulo Morais em 3/12, o Juiz e Magistrado Judicial Nuno Matos em 9/12 e o Deputado a Assembleia da República, Médico-Dentista, Alberto Machado, em 10/12, numa visão apolítica, eis que chegamos ao Ministério Público no IPCA. E como é bom sentir a presença dos mais altos representantes do Estado de Direito Democrático, Social, Livre e Verdadeiro. Claro que os Seminários técnico-científicos contam para a avaliação dos Cursos no Ensino Superior. Quem pensar o contrário sofre de desconhecimento em relação ao que é a Constituição Portuguesa do Ensino Superior: recorde-se o art. 76.º, Direito Fundamental: «1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país. / 2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino». I.e., a avaliação de ensino é obrigada a considerar a elevação do nível educativo, cultural e científico de Portugal. Quem dera outras instituições fazerem tantos ou mais seminários, formações e cursos do que o IPCA. Das duas uma. Quem não sabe isto, ou não é jurista e está desculpado ou é um incompetente e tem que ser submetido ao direito à formação. Assim, dia 17/12/19, entre as 21-23Hrs, haverá mais 1 Seminário no IPCA, com a minha coordenação científica, organização e apoio do IPCA e Direcções da ESG, bem como Curso de Solicitadoria e Departamento especialista, que considero, por esperança infinita, ser da máxima importância contemporânea. Designadamente numa Escola Superior PÚBLICA de Gestão, onde tudo o que leve ao caminho da prevenção da corrupção, mas também no caso duma economia e finanças (ciências sociais) que se pretendem ser mais honestas, rumo a uma economia, sociedade, política, cultura, e mentalidade mais Justas. A corrupção é em si mesma um fascismo ou comunismo ditatoriais. Venha o diabo e escolha. Portugal está muito mal classificado em termos de corrupção. Há a obrigação de continuar a comemorar o 9/12, dia «Mundial-Global» da ONU contra a Corrupção; os 71 Anos de Declaração Universal dos Direitos Humanos; ou os 41 Anos de Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos; os 21 Anos de Tribunal Penal Internacional; e 31 Anos de Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entre outros. O evento é no âmbito do Direito e Processo Penal em Solicitadoria, na 3ª Feira, dia 17/12/19, pelas 21.00hr, Campus do IPCA, Barcelos, com a presença do Sr. Inspector do Ministério Público, Procurador da República Doutor Jorge dos Reis Bravo, num Seminário sobre a «Principais Características do Direito Processual Penal Português». É Doutor em Ciências Jurídico-Criminais desde 5/2018 e Licenciou-se pela mesma Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1983. Foi nomeado Delegado do Procurador da República estagiário em Braga, iniciando funções em 15/9/86. E depois Delegado do Procurador da República efectivo, na comarca da Póvoa de Lanhoso, iniciando funções em 1/10/87. Além de que foi promovido a Procurador da República em 4/7/02, o que aceitou em 20/9/02 e se prolongou até 2008, na Procuradoria-Geral Distrital do Porto. Desde 1/4/08 foi colocado, por destacamento do Conselho Superior do M.P., na Procuradoria-Geral Distrital do Porto e junto das Secções Criminais da Relação do Porto. Esteve colocado nas Comarcas de Braga e Barcelos como Procurador máximo. É actualmente Inspector do M.P. e autor de diversos artigos e livros: https://esg.ipca.pt . A entrada é livre com direito a um certificado de presença para efeitos curriculares.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
