Em 2/11/22 foi publicada em Diário da República, Presidência do Conselho de Ministros, a Resolução do Conselho de Ministros 106/2022, a qual aprovou a Estratégia Nacional de Ciberdefesa. Às forças armadas terrestres, marítimas, aéreas e espaciais (v.g.), acrescem agora com grande acutilância as forças das realidades digitais. A questão é que a vertente cibernética abrange todas as outras áreas de forma transversal também por meio da internet.e das coisas ou IoT-Internet of Things. Como é referido, o ciberespaço é definido como um ambiente de valores e interesses complexos, materializado numa área de responsabilidade colectiva, que resulta da interacção entre pessoas, redes e sistemas de informação. Não há liberdade sem segurança. E não há segurança no Estado de Direito Democrático sem liberdade. É nesta dimensão que se conseguem encontrar acções e omissões de natureza encoberta, assimétrica e híbrida. O que pode interferir de modo negativo na economia, sociedade, política, cultura, mentalidade. Ora, também neste espaço, existe uma necessidade garantir a Jusitça, o equilíbrio e a partilha, ainda que no seio da globalidade. Interesses públicos, privados, cooperativos, individuais ou colectivos, devem procurar a concordância prática sem prejudicar nunca diplomas fundamentais como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948. Assim reflecte a nossa Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital de 2021/22. Perante tudo isto, deverá haver uma articulação com o incluído Centro de Ciberdefesa. O qual irá, por sua vez, incluir o Comando das Operações de Ciberdefesa em substituição. E qual a natureza, missão e âmbito de actuação da ciberdefesa? Existe uma tomada de consideração conjunta pelo Defence Planning Process (Processo de Planejamento de Defesa) da Organização, assim como a Capability Defence Plan (Plano de Defesa de Capacidade) da União Europeia (UE). Está em causa a salvaguarda de ataques contra a soberania e independência nacionais, integridade do território, liberdade e segurança das populações e proteção dos valores fundamentais da ordem constitucional, independentemente da sua origem. E quais são os princípios de actuação da ciberdefesa? Protecção e sustentação; proporcionalidade e credibilidade; parceria e cooperação. Objectivos estratégicos: a) Consolidar a capacidade de ciberdefesa; b) Maximizar a resiliência e a coesão da acção nacional; c) Promover a investigação, desenvolvimento e inovação; d) Garantir recursos qualificados. Eixos de desenvolvimento da ciberdefesa: o espaço euro-atlântico e os países de língua portuguesa continuarão a ser parceiros privilegiados nesta visão mundial. Não esquecendo algo de muito importante: “Para isso, deverá garantir-se a articulação entre as estruturas da defesa nacional e as das restantes áreas governativas, mas também entre a comunidade académica, os setores público e privado, em particular o setor empresarial, a base tecnológica e industrial de defesa e as demais entidades com responsabilidade na segurança do ciberespaço de interesse nacional”. Assim, o ciberespaço é utilizado como um novo domínio de operações. A capacidade de ciberdefesa nacional fica reforçada. E também será criada uma “Escola de Ciberdefesa” com ligação à comunidade académica, mas também empresarial. Também aqui serão estabelecidas sinergias entre a Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH) - Cyber Academia e Hub de Inovação - e o Cooperative Cyber Defence Centre of Excellence - Centro de Excelência em Defesa Cibernética Cooperativa - da OTAN. Não esquecendo a orientação do Estado Maior General das Forças Armadas. Pelo que deve ser intensificada a cooperação nacional e internacional, bem como a promoção da investigação, desenvolvimento e inovação no ciberespaço, incentivando o desenvolvimento de soluções de duplo uso e com defesa nacional, administração interna, economia e mar, ciência e tecnologia, ambiente, Justiça etc.. Procura-se pois assegurar as capacidades necessárias da ciberdefesa em contextos de “estado de excepção”. O que irá implicar constantes exercícios, auto-avaliações e revisões de estratégias.
Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
