Direitos e deveres fundamentais

Acreditar numa democracia, que se diz consolidada, num país como Portugal, só faz sentido se formos capazes de consagrar, na prática, o equilíbrio entre direitos e deveres como pilares da assunção humana à qualidade de vida e do seu papel na organização do Estado e na aplicação qualitativa dos fundamentos políticos e sociais outorgados pelas Nações onde a Liberdade de pensamento e da ação se alimentam mutuamente. As últimas décadas são a montra visível da evolução política, económica e social do país. O lado positivo desta realidade, não nos deve fazer esquecer que a atual versão da carta fundamental está longe de ser cumprida e por isso, qualquer melhoria que vier a ser introduzida, deve ser antecedida de um compromisso para o cumprimento do que já está consagrado, sob pena de cair no descrédito, mais uma vez. Ora, o nosso país está longe de atingir o equilíbrio desejado, à semelhança da generalidade dos Estados, que deveriam, pela sua história, serem exemplo. Mas nem tudo está perdido e apesar de não dependermos da revisão da Constituição portuguesa para fazermos o que tem de ser feito, estamos perante uma oportunidade, quer para expurgar conceitos debilitantes, quer para consagrar melhorias substanciais em áreas fundamentais como o combate à pobreza ou às alterações climáticas. No entanto, não se pode esperar que a simples introdução destes direitos, abra às portas à sua solução prática, quando questões como a Habitação, ao invés de caminharem para um lugar na história, acentuaram as desigualdades, tornando-se num flagelo que mina e descredibiliza os fundamentos da Democracia. Será a oitava vez que revisitamos a Carta fundamental e mais uma vez olhamos com esperança para a possibilidade de ser desta que chegaremos ao anunciado equilíbrio entre as expectativas geradas e a capacidade coletiva para lhes forma, conteúdo e aplicação prática. Não se espera outra coisa da classe política que não a de arregaçar as mangas num pacto sustentável para os desafios e para a superação das dificuldades artificiais que ela própria vai desenhando num desassombro que, além de estéril, mina a credibilidade da governação e, por via disso, desencoraja os que acreditam no Estado e no seu papel regulador e interventivo. Ao perceber que questões fundamentais e essenciais à vida como a água, a alimentação e energia, passam a ter um lugar entre as centenas de artigos da carta fundamental, abre-se a porta a uma maior exigência nos parâmetros de qualidade de vida que se desenham para as atuais e futuras gerações. Nesta oitava revisão surge, igualmente, uma oportunidade para perceber o que queremos fazer com os dados, ou melhor com os metadados, agora que nos transformamos voluntaria e definitivamente, em números. Não se trata apenas de consagrar o direito de utilizar esta informação para efeitos de controlo da atividade criminosa, mas a de usarmos a favor do bem comum a Metainformação que pode ajudar a definir a melhor solução para os problemas que impactam os direitos fundamentais. Em matéria de direitos digitais, a evolução tecnológica imparável cria enormes dificuldades mercê da velocidade a que se propaga a sua expansão e nos confrontamos com novos desafios como a análise quântica. Estamos, aliás, no limiar de uma nova dimensão que tende a separar de forma definitiva os mais capazes dos desafortunados tecnológicos. O que fazer, mesmo que se escreva nesta revisão constitucional, que todos temos o direito à proteção tecnológica? - Dificilmente haverá uma resposta adequada ao tempo e modo em que vivemos. O mais natural, é que no final desta revisão, o que vier a ser consagrado, estará já ultrapassado pela voracidade da evolução. Seja como for, há aqui uma oportunidade para que a Constituição possa espelhar, a partir da realidade de hoje e dos novos desafios, a resolução das necessidades de ontem que continuam por saldar. É muito pouco para os desafios coletivos que enfrentamos, mas é alguma coisa se perceberemos todos que a Constituição tem de ser cumprida e olharmos para os objetivos aí enunciados, em torno do bem comum, como fundamentais para salvarmos a Democracia e o necessário equilíbrio entre os direitos e os deveres.
Autor: Paulo Sousa