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Coronavírus: PPP’s Rodoviárias, Electricidade e Injecções no Novo Banco

Numa altura de catástrofe na saúde pública e economia por causa do coronavírus eis que é de aproveitar o momento para extirpar tumores malignos de injustiça nas finanças públicas do Estado Português. Colocando o Interesse e Saúde Públicas no topo das da pirâmide constitucional, sem prejudicar os direitos fundamentais da iniciativa e propriedades privadas e cooperativas. Já abordámos aqui a questão das parcerias público-privadas rodoviárias. Assim foi p.e. em 6/6/14, 25/5/18 e 6/3/20. A extinção das PPP’s Rodoviárias pouparia aos Portugueses qualquer coisa como €12.000 milhões, pois é o próprio Eurostat que avalia em cerca de €6.000 milhões o valor justo das PPP’s e não os actuais cerca de €18.000 milhões contratualizados! Ficámos com náuseas assim que lemos no Jornal eco.sapo.pt , de 25/3/20: «Coronavírus obriga Estado a compensar concessionárias», e depois concretiza «A queda no tráfego nas autoestradas nacionais devido ao coronavírus vai obrigar o Estado a compensar as concessionárias e subconcessionárias». Jornal de Notícias, E. Nunes, «Autoestradas desertas vão custar mais 675 mil euros por dia ao Estado». Estes contratos têm uma cláusula que prevê uma compensação por parte do Estado, garantindo a «reposição do equilíbrio financeiro» (negociada com o Estado). Com o coronavírus o tráfego nas autoestradas diminuiu 75%. Já noutros artigos remetemos para as normas do Código Civil: 227º (Culpa na formação dos contratos); 334º (Abuso do Direito); 437º (Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias: condições de admissibilidade); ou 762º (Cumprimento e não cumprimento das obrigações: princípio geral), etc.. Destaque-se o 437º: «1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. / 2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior». O coronavírus é uma situação anormal similar à de 1918/19 quando também Jacinto e Marta de Fátima foram vítimas da «gripe espanhola». Recorde-se as notícias da Revista Sábado, Correio da Manhã e Jornal Observador, 17/5/19, A. Suspiro («Inquérito PPP. Almerindo Marques revelou ordem para destruir papéis ao Ministério Público em 2013»), Público, L. Pinto, 4/3/20 («Investigação às PPP já tem arguidos constituídos»), Expresso, T. Miranda, 16/5/19 («Corrupção nas autoestradas. Testemunho de Almerindo Marques implica ex-Ministros») etc.. As acusações do ex-Presidente das Estradas de Portugal, muito debilitado na saúde, mas com consciência de ouro – esperam que morra? -, são da maior gravidade, pois, respeitando o art. 32º/2 da Constituição, implicam, citamos, Mário Lino, António Mendonça, Paulo Campos, Carlos Costa Pina, e até o próprio ex-Presidente do Tribunal de Contas Oliveira Martins, etc.. O último conheço pessoalmente e, até prova em contrário, tenho admiração. Nada de pessoal. Estamos a falar em milhares de milhões de € de prejuízo para o Estado Português. E de financiamento obscuro dos partidos por meio de sacos azuis? Não querer largar a vaidade dos cargos? Há quem coloque essa hipótese. Já para não falar na notícia: «Ministério Público quer juntar 57 crimes à acusação de Rui Pinto», Público, M. Dantas, 22/3/20. E as rendas da EDP e salários exagerados do seu presidente continuarão? E as graves acusações de Ana Gomes contra a injecção de milhares de milhões de € no Novo Banco, «cujas imparidades seriam artificial e contabilisticamente desvalorizadas por um obscuro fundo Lone Star, apenas para activar o fundo de resolução, dando empréstimos a entidades que nunca os pagariam de volta», citamos. Estado de Emergência…


Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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27 março 2020