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Conselho Municipal de Educação de Braga

A 20 de dezembro, vai realizar-se a assembleia eleitoral para eleição dos representantes do pessoal docente do ensino secundário, básico e pré-escolar da rede pública, no Conselho Municipal de Educação de Braga (CME). As competências deste órgão autárquico estão definidas no Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio. Ser conselheiro deste órgão, como representante do pessoal docente, exige uma visão global da Educação no concelho e das problemáticas que a afetam, a capacidade de interagir com os restantes conselheiros e de avançar com propostas de ação tendo em vista melhorar as condições necessárias ao bom funcionamento das Escolas e contribuir para a melhoria do acesso à Educação, nas suas diferentes vertentes. E, obviamente, a articulação com os docentes que o elegem. De maio de 2014 a julho de 2017 representei os docentes de ensino básico público (1.º, 2.º e 3.º ciclos) neste órgão autárquico, assumindo a função como um ato de cidadania ao serviço do interesse público. Reconheço que não foi tarefa fácil:
  • desde o início, facultei aos colegas um e-mail para contacto e solicitei que me indicassem um docente de cada ciclo, por Agrupamento de Escolas(AE), de modo a estabelecer pontes diretas com quem me elegeu; só recebi resposta de um AE;
  • optei por auscultar colegas que trabalhavam em diferentes escolas, de modo a perceber problemáticas mais relevantes de contexto local, no que se refere a condicionantes inerentes à conservação dos estabelecimentos, a contextos socioculturais dos alunos, e também, à política educativa local e nacional;
  • enviei síntese das reuniões do CME no final de ano letivo aos docentes que representava, de modo a que acompanhassem os processos em curso. Não obtive retorno dessas diligências.
Assim, presto contas publicamente do meu contributo neste órgão. Destaco os processos em que me envolvi durante esses quatro anos (14 reuniões), que tiveram em vista facilitar o acesso à Educação a maior número de alunos, o que considero essencial a um percurso escolar e de vida, compatível com os desafios que a sociedade atual nos coloca:
  • coordenação do grupo de trabalho que conduziu à proposta de constituição de uma Equipa Técnica de Articulação Educativa, que teve em vista uma intervenção em rede, junto de alunos sem a necessária retaguarda familiar e que se afastam dos objetivos da escolaridade obrigatória, de modo a articular as instituições que intervêm na área social, da saúde e da segurança, quer de âmbito público, quer organizações da sociedade civil (proposta aprovada pelo CME em julho de 2014 e que deu origem a candidatura apresentada à CIM Cávado);
  • o alerta e insistência quanto à urgência da retirada de cobertura de fibrocimento com amianto, em espaços acessíveis aos alunos, nas escolas de 2º/3º ciclos; concretizada até agosto de 2017;
  • a urgência do funcionamento do CQEP e a lacuna educativa resultante da ausência de educação de adultos em Braga (2013/2015); resultou numa tomada de posição do CME junto do Ministério da Educação (ME);
  • a importância de o Pelouro da Educação melhorar práticas, passando a apoiar iniciativas que as escolas consideram prioritárias no âmbito dos respetivos projetos educativos, em vez de as sobrecarregar com diversidade de propostas de atividades externas;
  • a urgência da criação de um Projeto Educativo Municipal (desde 2014) que corresponda às necessidades atuais da população e aos desafios estabelecidos a nível nacional e internacional em matéria de Educação; tendo, finalmente, no início de 2017, sido solicitada à Universidade do Minho a elaboração do PME, conforme parecer do CME;
  • a importância de serem criadas creches públicas em Braga, de modo a garantir o acesso a esta oportunidade por parte de famílias com parcos recursos económicos e criar condições para a integração das crianças no processo educativo que se segue;
  • a importância do reforço do número de assistentes operacionais nas escolas, em especial naquelas em que há maior incidência de problemáticas e é exigida uma maior monitorização de espaços comuns ou maior apoio a alunos com necessidades educativas especiais; resultou numa tomada de posição do CME junto do ME.
Face às competências atribuídas pela Lei, é suposto que o CME seja auscultado relativamente a problemáticas de âmbito educativo local, e delibere no que diz respeito a soluções, sendo inevitável que os conselheiros assumam uma atitude pró-ativa que contribua para a melhoria da Educação no Município. Foi esse o esforço que fiz ao longo destes quatro anos, para o qual contei, felizmente, com a colaboração de outros conselheiros/as. Fi-lo como ato de cidadania ao serviço da melhoria da Educação em Braga. Por último, não posso deixar de referir que me parece essencial que, após cada reunião do CME, seja dada uma nota à imprensa sobre os assuntos tratados, processos em curso, reflexões promovidas e sugestões apresentadas pelos conselheiros; e que as atas do CME sejam públicas, disponibilizadas através da página electrónica da CMB, de modo a que seja do conhecimento geral o contributo do CME para a política municipal em matéria de Educação. Assim acontece noutros municípios. Por que não em Braga?
Autor: Teresa Teixeira
DM

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15 dezembro 2017