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60 Anos da UE e Princípios Efeito Directo-Primado

A sociedade recusou-se a aceitar o aumento e recorreu para o tribunal (Tariefcommissie) alegando que a alteração introduzida violava a obrigação de standstill fixada no artigo 12.º do Tratado CEE (atual art. 30.º TFUE), nos termos da qual os Estados-membros não podem criar novos direitos aduaneiros ou aumentar os existentes. A Tariefcommissie suspendeu o processo e colocou ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, a seguinte questão: “O artigo 12.º do Tratado CEE tem efeito interno, isto é, os particulares podem, com base neste artigo, fazer valer direitos individuais que o juiz deva tutelar?” Seguimos S.O. Pais.

Agora artigo 30.º do Tratado de Funcionamento da UE: “São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal”. Logo, o Tribunal de Justiça Europeu, é aqui competente. A justificação do Efeito Directo está intimamente ligada ao discernimento do seu próprio espírito, economia e conteúdo. Há uma finalidade específica da “CEE”, a qual ficaria afastada no caso dos particulares não poderem invocar as normas fundamentais dos Tratados, em prol do ideal democrático.

Sobre as competências do Tribunal de Justiça Europeu, é indispensável confrontar o art. 267.º do TFUE. O particular é um fiscalizador dos Tratados ao recorrer ao Tribunal de Justiça da União, o qual se assume como um guardião do Direito da UE, i.e., duma nova ordem jurídica de Direito Internacional. E o que é a liberalização dos requisitos do Princípio do Efeito Directo? O Tribunal de Justiça define o efeito directo da norma do Tratado como a susceptibilidade de invocação duma norma (da União) que cria direitos para os particulares que as jurisdições nacionais devem proteger, sendo que a norma tem que ser incondicional e clara.

Ora, o actual art. 30.º do TFUE tem uma proibição clara e incondicional concretizada numa obrigação de abstenção de acção, sendo que essa obrigação não pode ser objecto de qualquer reserva por parte dos Estados no sentido de sujeitarem a sua execução a um acto positivo de direito interno. Exemplos de Acórdãos 1.º Van Duyn de 4/12/74: holandesa, secretária da “Igreja da Cientologia” que foi proibida de exercer a sua actividade no Reino Unido, por razões de Ordem Pública, com base na aplicação directa do art. 45.º/3 do TFUE; 2.º Defrenne versus Sabena de 8/4/76: aplicação directa do art. 157.º do TFUE que consagra o Princípio da Igualdade da Remuneração para Trabalho Igual devido ao facto duma hospedeira que foi contratada pela Companhia de Aviação Sabena;

3.º Ursula Becker de 19/1/82: as normas da União Europeia têm um efeito directo se forem incondicionais e suficientemente precisas; 4.º Constanzo de 22/6/89: o Princípio do Efeito Directo podia ser invocado não só nos Tribunais Nacionais, mas também perante a Administração Nacional; 5.º Verholen de 11/7/91: os Tribunais nacionais podem conhecer ex-officio normas da União, como é o caso de disposições claras e precisas de uma directiva cujo prazo de transposição expirou; 6.º Stoeckel de 25/7/91: no qual a norma da União foi invocada como um instrumento de defesa num processo criminal.


Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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21 abril 2017