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25 Abril de 74 e Direito e Processo Penal Democrático

Ora, no passado dia 21/4/2017, comemoraram-se os 30 anos do CPP-Código de Processo Penal de 1987 na Reitoria da Universidade do Porto. Tive a honra de poder estar presente. A cerimónia foi presidida pelo Prof. Doutor António Manuel de Almeida Costa. Filho doutro grande jurista, Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa. Ambos oriundos da Universidade de Coimbra. Esteve presente o Presidente da Comissão que então presidiu aos trabalhos do CPP de 1987, o qual foi homenageado de forma central, Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias. Esta Comissão era composta também, entre Outros, pelo Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, actual Presidente do Tribunal Constitucional.

Ambos meus Orientadores de sempre. Nas referidas comemorações estiveram ainda presentes a Ministra da Justiça Francisca Van Dunem, bem como a Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal, o Bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme Figueiredo ou ainda a ex-Juíza-Conselheira do Tribunal Constitucional Prof.ª Doutora Maria João Antunes, entre Outros. No caso do OJP-Ordenamento Jurídico Português, a importância essencial do Direito e Processo Penal para o Estado (ou espaço&tempo, dependendo das perspectivas) de Direito democrático social, livre e verdadeiro, está visível nos art.s 24.º-35.º da CRP-Constituição da República Portuguesa.

O 25 de Abril de 1974, depois de 43 Primaveras, deve continuar a ser comemorado com entusiasmo, pois encerra em si mesmo uma série de significados simbólicos, psicológicos, que contribuem de modo positivo para um “espaço&tempo” colectivos, mas respeitadores da personalidade de cada um, – ou, numa outra perspectiva, Estado –, de Direito, social, democrático, livre e verdadeiro. De 5/4/74 resultou a Constituição de 1976, sendo também precisamente no dia 25 de Abril que entra em vigor e que, portanto, se assume no Direito vigente a mesma. Assim, no dia 25/4/2017, a CRP fez 41 anos. Assim, quando observamos o Direito e Processo Penal dum determinado OJI-Ordenamento Jurídico Interno, cedo vamos perceber se estaremos perante uma ditadura ou uma democracia. Embora, seja certo, que há diferentes ditaduras e há diferentes democracias.

Ora, o CPP/1987 é a prova evidente de que uma qualquer ditadura não suportaria este tipo de legislação. Veja-se então os princípios fundamentais aí consagrados: dentro da promoção processual, o princípio da oficialidade, o da legalidade e o da acusação; já na prossecução processual, o princípio da investigação, o da contraditoriedade e audiência, o da suficiência e questões prejudiciais, o da concentração; já na prova, o princípio da investigação ou da verdade material, o da livre apreciação de prova, o in dubio pro reo; quanto à forma, assumem-se como princípios estruturais da fase de julgamento, o da publicidade, bem como da oralidade e da imediação. Trata-se dum processo acusatório apenas integrado por um princípio de investigação, não sendo inquisitório.

A independência do Tribunal/Juiz penal é absolutamente essencial dentro deste sistema estrutural. Bem como o papel do Ministério Público. O princípio da legalidade em matéria penal não vincula somente à legalidade incriminatória e sancionatória, abarcando também a legalidade da “repressão penal” e do processo para aplicação de pena. Não esquecendo em qualquer caso que todos estes princípios, mutatis mutandis, se aplicam a todos os processos sancionatórios, incluindo os disciplinares: art. 32.º/10 CRP.

 


Autor: Gonçalo S. de Mello Bandeira
DM

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28 abril 2017