A proposta de lei do Governo que altera o Regime do Arrendamento Urbano foi aprovada na generalidade e está agora a ser discutida na especialidade. O seu objetivo assumido é reforçar a posição dos proprietários e tornar mais rápidos os mecanismos de cobrança e de despejo. Mas esta reforma chega num momento em que as rendas dos novos contratos subiram mais de 10% num ano, a oferta continua escassa e cada vez há mais famílias que não conseguem suportar o custo da casa.
Neste sentido, a DECO analisa as principais medidas propostas e apresenta as suas preocupações.
Entrar numa casa pode ficar mais caro: hoje, o senhorio pode pedir até dois meses de renda adiantada. A proposta passa esse limite para três meses e acaba com o limite específico da caução, ou seja, quem quer arrendar uma casa, terá de juntar muito mais dinheiro logo à partida. A DECO defende a manutenção de limites para a renda antecipada e para a caução, e que haja um teto para o total das garantias pedidas ao inquilino.
O incumprimento: atualmente, o senhorio pode resolver o contrato quando há três meses de rendas em atraso. A nova proposta reduz para dois, pelo que uma dificuldade temporária, como um desemprego ou uma doença, poderá levar à perda da casa. A proposta mexe nos prazos de renovação dos contratos e na forma como o senhorio pode opor-se a essa renovação. Para uma família, saber que pode ficar na casa durante um período razoável é fundamental para organizar a vida, o trabalho e as suas finanças.
Valores das rendas: há alterações nas regras de atualização e na passagem de contratos antigos para o novo regime. A DECO alerta para o risco de aumentos significativos, especialmente para famílias com baixos rendimentos e contratos antigos, e defende que não sejam eliminados mecanismos de proteção sem a criação de soluções equivalentes ou mais protetoras.
Despejos: a proposta pretende agilizar os procedimentos relacionados com o despejo e o cumprimento das obrigações do inquilino. A DECO reconhece que são precisos procedimentos eficazes, no entanto, mais rapidez não pode equivaler a menos proteção: o inquilino deve preservar o direito de defesa, situações de maior vulnerabilidade devem ser identificadas e deve ser assegurada a possibilidade de regularizar a dívida.
Por fim, a DECO considera necessário reforçar a oferta de habitação, mas também garantir que esta é economicamente acessível às famílias. Mais oferta e mais segurança jurídica para o mercado não podem significar, passar o risco para os arrendatários. Uma reforma que pretende tornar o mercado mais seguro deve garantir segurança às duas partes, a quem arrenda e a quem vive na casa. Porque uma casa só é verdadeiramente acessível quando uma família consegue entrar, pagar a renda, ficar e ultrapassar uma má fase sem ficar sem teto.
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