Se há um serviço público essencial à sobrevivência humana e para o conforto indispensável à sobrevivência humana e para assegurar o conforto indispensável à vida em sociedade, esse serviço é o fornecimento de água e correspetivos serviços associados: produção de águas residuais (saneamento) e de resíduos urbanos (habitualmente designado de lixo). Aliás, quando recebemos a fatura dita da “água”, este serviço é aquele que, em regra, tem menor expressão no valor a pagar. Em Portugal, as entidades gestoras destes serviços, independentemente da sua natureza, devem cumprir regras idênticas na gestão do serviço, como é o caso da medição da água, consumida, das águas residuais e do “lixo”.
Relativamente à medição do serviço de água, esta faz-se de forma direta por leitura dos contadores com recurso a meios humanos (leitores) ou, cada vez mais, através de telemetria (transmissão dos dados de consumo) por sistemas de radiofrequência, como é o caso da Agere em Braga. Quando não existem estes sistemas e as empresas recorrem aos leitores que, de forma periódica percorrem as rotas para extrair as leituras dos contadores instalados nos respetivos locais de consumo (habitações, estabelecimentos comerciais, etc.), é normal, pelos custos associados, que haja meses em que não é feita a leitura. Nesses meses, o consumo é determinado através de uma estimativa com base no histórico de consumo. Os clientes, podem evitar a determinação do valor a pagar com base em estimativas, fornecendo eles próprios a leitura (através do telefone, de aplicações no telemóvel ou em balcões digitais das entidades gestoras disponíveis na Internet). Os contadores de água pertencem às entidades gestoras (e não podem ser cobradas tarifas pela sua instalação ou manutenção).
Já relativamente ao valor do saneamento a pagar, este é determinado por indexação ao consumo de água. Quanto mais água consome, mais paga pelo saneamento, o que se justifica porque aumenta a quantidade de água a ser tratada.
Já relativamente à produção de resíduos urbanos, a indexação também é o método mais comum, mas está em curso uma verdadeira revolução neste serviço em termos de determinação dos valores a pagar pelos utentes. As entidades gestoras devem implementar sistemas PAYT (pay as you throw), que significa que os consumidores devem pagar apenas pelo lixo que produzem, ou seja, em função da quantidade real do peso ou volume dos resíduos. O prazo para a implementação do PAYT em Portugal já terminou em 1/01/2025 para os utilizadores não domésticos. Já relativamente aos domésticos, o sistema tem de estar implementado até 1/01/2030.
A ideia é a de quem polui mais, pague mais (princípio do poluidor/pagador). Já quem faz a separação dos resíduos e promove o seu encaminhamento adequado para a reciclagem, reduzindo as quantidades de lixo indiferenciado, vai pagar menos.
É um sistema que aumenta a justiça social e económica, levando as famílias a pagar pelo lixo efetivamente produzido. Por outro lado, constitui um incentivo à reciclagem, diminuindo a quantidade de resíduos indiferenciados, aumentando as taxas de reciclagem, que ainda são muito baixas e ajudando o país a cumprir as metas ambientais.
De facto, atualmente o cidadão possui imensas formas de separar os resíduos que produz e encaminhá-los para os pontos de recolha adequados. Para além dos ecopontos tradicionais (amarelo para plástico e metal), o azul para papel e cartão e o verde para o vidro, existem pilhões (para pilhas e baterias), oleões (para os óleos alimentares), contentores para têxteis e calçado, contentores de biorresíduos, electrões para pequenos eletrodomésticos, Valormed (para a entrega nas farmácias de medicamentos antigos e embalagens). Os próprios resíduos especiais possuem um enquadramento próprio e não devem ser deixados junto aos caixotes de lixo, ou abandonados em bermas da estrada ou em descampados, como acontece muito entre nós. É o caso dos móveis, grandes eletrodomésticos, colchões, sofás, entulho de construção ou os resíduos perigosos domésticos (latas de tinta, vernizes, solventes, óleos lubrificantes), os quais têm todos um destino próprio de acordo com o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos.
