Lisboa tem 3 cursos públicos em Direito e acima de Coimbra há 2!

Não é uma opção académica: são políticas desequilibradas do território. Lisboa concentra 3 cursos públicos de Direito: Universidade Clássica, Nova e agora ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, enquanto acima de Coimbra só há 2! Isto é disparatada política, social e institucional. Lisboa é Portugal e o resto é paisagem: ensino superior com centralismo que marca a administração pública, economia, transportes, cultura e até acesso às profissões jurídicas. Fora as inúmeras universidades privadas que também têm curso de Direito em Lisboa. Já para não falar nas poucas vagas que existem na Universidade do Minho (125) e na Universidade do Porto (155)! Clássica de Lisboa (527), Nova (100). E agora ISCTE (30). Para lá da Escola de Coimbra com mais de 730 anos (350). E vejam a pressão: último classificado no Minho: 17,35 valores e na Universidade do Porto, 17,35, i.e., igual! E a solução é abrir mais 1 curso em Lisboa?! E porque não na UPCA? Também há Gestão de Empresas a poucos kms da UM! Sem regionalização, prevista na Constituição, o problema agrava-se. As Faculdades de Direito não são só sítios onde se ensina legislação; representam a formação de Magistrados, advogados, juristas, dirigentes públicos, autarcas, investigadores e futuros decisores. Assim também se concentra a produção de pensamento jurídico e político. O centralismo não é só um problema de distância; é um modo de empobrecimento territorial. Mas existe também a questão inversa: Portugal tem cursos de Direito a mais, além de demasiado centralizados em Lisboa e Porto. Há uma oferta excessiva. Cerca de 16 cursos. Para lá disso a Universidade da Beira Interior e a Universidade do Algarve já declararam que também querem o curso de Direito (já há em Portimão no sector privado ligado à Universidade Lusófona: “Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes”. Oferta excessiva que vai contra o rigor, método, cultura jurídica, pensamento crítico e contacto sério com a prática. Não há estratégia nacional como na Alemanha, Itália, Países Nórdicos, França, Benelux. Passa a ser uma chiclete (mastiga e deita fora!), 1 produto académico, mais preocupado com vagas e propinas do que com a qualidade da Justiça. Surge a desorientação na interpretação e aplicação do Direito. A segurança jurídica depende também da qualidade de quem interpreta, aplica e ensina o Direito. O excesso de licenciados em Direito (ou Solicitadoria), desvalorização profissional, menor exigência académica e maior dificuldade em estruturar critérios sólidos de interpretação jurídica. Há (também) uma assimetria no litoral entre Lisboa, Coimbra, Porto e Braga que deve ser enfrentada. Mas a resposta não pode ser apenas abrir cursos em todo o lado. Também os Tribunais Superiores deviam ser descentralizados, como tantas vezes se tentou! É preciso garantir a qualidade científica e articular q.b. Universidades com a pragmática. É importante verificar as necessidades de Portugal como um todo, não desfazendo a qualidade e selecção. Até porque todas as áreas científicas são necessárias. Excesso em Lisboa é cancro político, mas excesso de cursos sem qualidade é igualmente fatal para o próprio exercício do Direito. O Ensino do Direito forma quem interpreta a Constituição, aplica leis, decide conflitos, defende cidadãos, organiza o Estado de Direito. Urge o equilíbrio territorial, qualidade académica e responsabilidade pública. Portugal continua a pensar-se de cima para baixo e do centro para a periferia. Isto provoca desigualdades territoriais e fragilidades institucionais. Descentralizar o ensino jurídico, qualificar a oferta e repensar o número de cursos não é só reforma académica. É conditio sine qua non para termos um Estado mais equilibrado, Justiça mais sólida e um Portugal menos dependente duma Lisboa que não se respeita a si própria.