O presidente da Câmara Municipal de Braga, João Rodrigues, anunciou que convidou os vereadores da oposição a apresentar propostas para as Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2027. A participação de todas as forças eleitas é positiva. Mas apresentar essa auscultação como um gesto de abertura pessoal exige um esclarecimento: ouvir a oposição nesta matéria constitui uma obrigação legal.
A democracia local não depende da generosidade de quem preside. Assenta em regras, direitos e deveres que vinculam todos os eleitos. O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio, estabelece, no artigo 5.º, n.º 3, o direito de consulta prévia sobre as propostas de orçamento e de plano de atividades das autarquias. Abrange as forças políticas que preencham os requisitos legais, incluindo as representadas na Câmara sem responsabilidades executivas.
É este o ponto que importa esclarecer aos bracarenses. Quando o presidente solicita contributos, está a atuar num domínio em que a lei já impõe a consulta da oposição. Pode escolher uma linguagem cordial, e ainda bem. O que não pode é transformar um direito dos outros numa aparente concessão sua. Cumprir a lei é o ponto de partida do exercício do poder.
Há, contudo, uma distinção essencial: pedir ideias não esgota, por si só, o direito de consulta prévia. A lei refere a audição sobre as propostas de plano e orçamento. Um convite genérico para enviar sugestões pode enriquecer a preparação dos documentos, mas não substitui uma oportunidade efetiva de conhecer e apreciar as opções que serão submetidas a decisão.
Para que a consulta tenha conteúdo, defendemos informação suficiente, antecedência razoável e condições para avaliar prioridades e recursos. Queremos conhecer os investimentos previstos, os compromissos assumidos e a margem financeira disponível. Sem esses elementos, a oposição apresenta propostas sem saber que escolhas o executivo está a preparar.
Ouvir também não significa aceitar todas as sugestões. A responsabilidade de apresentar uma orientação política pertence a quem governa, e a lei não obriga à incorporação de cada contributo. Mas uma prática democrática exigente recomenda que se explique o que foi acolhido, o que foi recusado e porquê. É assim que o diálogo ganha seriedade e pode ser avaliado pelos cidadãos.
O Amar e Servir Braga participará neste processo com propostas e sentido de responsabilidade. Fomos eleitos para defender os interesses do concelho, fiscalizar a gestão municipal e contribuir para melhores decisões. A nossa intervenção decorre desse mandato e dos direitos que o acompanham. Apresentar propostas mantém intacta a nossa liberdade de criticar e de votar segundo o interesse público.
Importa, ainda, lembrar que o Presidente referiu, no início deste ano, que tinha incluído várias propostas da oposição nas grandes opções do plano de 2026. Afirmou serem 118 das 172 inscritas no documento. Daqui, conseguimos aferir duas ilações: por um lado, a oposição contribuiu com mais de 70% para a construção do Plano e Orçamento, provando que tem mais ideias do que os titulares das pastas executivas. Por outro lado, percebe-se que só quis aumentar o número de ideias à custa da oposição, porque ainda não conseguiu concretizar uma elevada percentagem dessas propostas.
Veja-se que passou um ano sobre o anúncio por parte do Presidente Ricardo Rio sobre o arranque da primeira fase do Parque das Sete Fontes. Recém eleito, nesse outubro de 2026, João Rodrigues corroborou a vontade que isso acontecesse… um ano depois, nada aconteceu, e os bracarenses continuam privados de um parque verde como merecem.
O orçamento de 2027 deve responder às necessidades de Braga com prioridades claras e compromissos verificáveis. A qualidade democrática deste processo mede-se pelas condições de participação e pela transparência das decisões. O presidente cumpre o seu dever ao ouvir a oposição. A oposição cumpre o seu ao participar, propor e escrutinar. Os bracarenses têm direito a saber a diferença.
