A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no terceiro trimestre de 2026, o Circular Economy Act (CEA), ou Regulamento da Economia Circular, uma iniciativa legislativa que promete ser um dos pilares do Clean Industrial Deal. O objetivo declarado é o de aumentar significativamente a taxa de utilização de materiais circulares na UE e, para quem trabalha a política industrial europeia, a pergunta não é se a ambição é necessária - é se o desenho da legislação vai permitir alcançá-la.
O CEA esteve em consulta pública no final do ano de 2025, e as intenções demonstradas permitem desde logo identificar duas dimensões que serão relevantes para a nova arquitetura regulatória deste setor: a criação de um mercado único de matérias-primas secundárias e a introdução de instrumentos de transparência e rastreabilidade, com destaque para o Passaporte Digital de Produtos (DPP). Ambos são bem-vindos, mas exigem execução corajosa.
O DPP, previsto no Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis (ESPR), não pode ser reduzido a mais uma exigência de reporte e mais um fator de entropia na operação das empresas e de encargos financeiros e burocráticos. O DPP é, no fundo, um cartão de identificação de cada produto, que permite verificar o conteúdo reciclado, a natureza do material, composição, durabilidade, reparabilidade e pegada ambiental ao longo da cadeia de valor.
A entrada em funcionamento do registo central do DPP em julho de 2026 e a obrigatoriedade do passaporte para baterias a partir de fevereiro de 2027 mostram que a UE está a levar a sério esta ferramenta. O CEA deve garantir que os dados do DPP alimentem diretamente os critérios de fim de resíduos, as taxas eco-moduladas de responsabilidade alargada do produtor (EPR) e os requisitos de compras públicas verdes. Em suma: o passaporte tem de ser o motor de mercado, não um mero exercício de compliance.
No que toca à criação de um mercado secundário de materiais, importa assinalar que tal configura uma questão de segurança económica e comercial, não apenas ambiental. Neste âmbito, os critérios harmonizados de “fim de estatuto de resíduos”, os códigos pautais para materiais reciclados e a simplificação das regras de EPR serão passos essenciais para eliminar a fragmentação entre os 27 Estados-Membros.
É talvez no financiamento que reside o maior obstáculo. Segundo a Agência Europeia do Ambiente, a transição para uma economia circular exigirá um acréscimo de 82 mil milhões de euros por ano em investimento até 2040 - um aumento de 68% face aos níveis atuais. O problema não é apenas a quantidade, mas a arquitetura de financiamento. Projetos circulares enfrentam perceções de risco elevadas, mercados de materiais secundários pouco líquidos e um desalinhamento entre os critérios bancários ou das garantias e os modelos de negócio.
A taxonomia europeia e outros instrumentos regulatórios ainda não captam plenamente os benefícios dos modelos de negócio circulares, o que dificulta a mobilização de capital institucional. O CEA deve, por isso, ser acompanhado de instrumentos financeiros específicos: garantias públicas, linhas de crédito para eco-inovação e incentivos fiscais e financeiros que impulsionem novos designs, novos negócios e a reciclagem e reutilização de materiais.
A simplificação do reporte de sustentabilidade em 2026 mostra que a UE reconhece o risco de sobrecarga administrativa. O CEA deve seguir esta lógica: exigir menos, menos vezes, mas melhor. Se o CEA conseguir alinhar transparência, mercado único de materiais secundários e financiamento adequado, a Europa terá uma oportunidade histórica de transformar a circularidade numa vantagem competitiva. Caso contrário, arrisca-se a criar mais uma camada de regras sem alterar a realidade industrial. A ambição está lá. Falta agora o realismo na execução.
