1.A Organização das Nações Unidas adotou em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É um importante documento - base que deu origem a outros não menos importantes e a vultuosos estudos.
No plano internacional, após a Declaração de 1948 surgiram O Pacto de Direitos Civis e Políticos (1966), que protege a vida e a liberdade de escolha; o Pacto de Direitos Económicos e Sociais (1966), que garante saúde, trabalho e educação
Das convenções específicas lembro: a do Genocídio (1948), que proíbe a destruição de grupos; a da Discriminação Racial (1965), que combate o racismo; a das Mulheres (1979), que põe fim à discriminação contra a mulher; a das Crianças (1989), a defender proteção especial para os menores de idade; a da Deficiência (2006): defensora de direitos iguais para pessoas com deficiência.
Entre os mais recentes estudos destaco a «Fratelli tutti», do Papa Francisco (03 de outubro de 2020), e a «Magnifica Humanitas» de Leão XIV (15 de maio de 2026).
2.A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 02 de abril de 1976, tem um capítulo dedicado aos direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.ª a 47.º).
Há tratados internacionais ratificados pelo Estado português. Entre esses instrumentos encontram-se a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que vinculam juridicamente Portugal no plano internacional.
3.Infelizmente, entre a teoria e a prática, em muitos casos, vai uma grande diferença. Há direitos que não saem do papel. E casos há em que a prática contradiz o papel.
Um exemplo: No artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa diz-se que «a vida humana é inviolável» e que «em caso algum haverá pena de morte». A legislação sobre o aborto provocado contradiz o estabelecido na Lei Fundamental.
Merece justas críticas muito do que têm dito no Parlamento os defensores da eutanásia.
4.O respeito pelos direitos humanos em Portugal tem sido alvo de críticas relacionadas com imigração, discriminação racial e étnica, precariedade e exploração laboral e condições nas prisões. Há discursos de ódio e apelos à violência.
Nos anos 2020 várias organizações alertaram para riscos de erosão de direitos, associados ao crescimento de ideologias relacionadas com partidos de extrema direita e esquerda.
Não pretendo ser alarmista mas há factos que não estão de harmonia com um país de brandos costumes onde se pode viver em segurança.
E no plano internacional, o que por aí vai, Santo Deus!
5.Falar dos Direitos Humanos é, antes de mais, refletir sobre a dignidade de cada ser humano. Todo o homem é pessoa, criado à imagem e semelhança de Deus, e como tal deve ser respeitado. Deve ser respeitado e deve ele mesmo respeitar-se.
Um ser humano, seja ele quem for, nunca deve ser reduzido à condição de coisa de que outros se servem, que outros usam, que outros mercadejam. Nunca pode ser tratado como um objeto que se aluga. Nunca pode ser colocado ao nível de uma vulgar mercadoria que se compra e que se vende, no que, salvo melhor opinião, são férteis as transferências de jogadores de futebol.
6.A dignidade é a mesma em todos os seres humanos. Nos ricos e nos pobres. Nos letrados e nos incultos. Nas crianças, nos adolescentes, nos jovens, nos adultos e nos idosos. Nos homens e nas mulheres. Nos saudáveis e nos doentes. Nos que trabalham e nos que se encontram em situação de reforma.
Porque todos os homens têm a mesma dignidade, no trato com eles não deve haver qualquer forma de discriminação. Todos são iguais. «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos», lê-se no artigo 1º da Declaração da ONU. E acrescenta-se: «Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade». Todo são nossos irmãos. A verdade, porém, é que uns são mais iguais que outros.
As guerras, que se multiplicam como tortulhos, são uma descarada violação dos direitos humanos. E não há direito internacional que lhes ponha cobro. O poder da força sobrepôs-se à força da razão.
