1. A reforma do Estado foi anunciada como a prioridade das prioridades do actual Governo, pelo que é legítimo esperar que 2026 seja o ano não só da reafirmação do objectivo como da apresentação concreta das medidas em que essa reforma se traduzirá. Há uma natural expectativa quanto ao que nos será anunciado e não será de estranhar que múltiplos contributos possam surgir com ideias e propostas que ajudem a concretizar tão importante fim. O próprio IDL-Instituto Amaro da Costa, a cujo Conselho Directivo presido, também se pronunciará sobre o tema dedicando-lhe o próximo número da sua revista “Democracia e Liberdade” (facilmente acessível em www.idl.pt). Mas independentemente dessa concreta pronúncia seja-me permitido um sumário testemunho colocando uma pergunta inicial: o que significa reformar o Estado? Agilizar os procedimentos para agilizar as respostas, ou seja, desburocratizar para simplificar, ou reformar o Estado vai muito além disso? A resposta a esta pergunta é para mim essencial, desde logo para sabermos do que falamos. Sem ela temo que nos possamos deparar com mais um imenso exercício de retórica, traduzido numa embalagem vistosa mas vazia de conteúdo.
2. Que nenhuma dúvida exista sobre a necessidade de uma ampla via desburocratizadora que implique transparência e conhecimento claro das decisões. Quando os departamentos e os serviços se multiplicam e as respostas aos cidadãos e às empresas são opacas fica aberto o caminho para os designados facilitadores que conhecem quem decide, como decide ou pode decidir. Nestes termos, um Estado que possui uma Administração Pública que não decide em tempo útil e que se atropela a si própria é um Estado dependente e prisioneiro dos interesses de alguns grupos. Pelo contrário, um Estado que tem uma Administração Pública eficiente e transparente, seja essa Administração nacional, regional ou local, é um Estado que trata todos por igual e que promove, na realidade e não apenas formalmente, a verdadeira concorrência.
3. Mas a desburocratização que deve implicar simplificação no acesso aos serviços, não pode esquecer uma considerável percentagem da população que continua a necessitar de atendimento humano. A ideia de que tudo podemos resolver por meios informáticos é uma ideia que revela grande insensibilidade social e demonstra um desconhecimento profundo do que é o país. Quando desaparecem cada vez mais repartições do Estado estamos a empurrar pessoas idosas e sem conhecimentos para acederem às facilidades do novo mundo digital, para as mãos de quem lucra à custa desse desconhecimento. Seria assim de ponderar a extensão das Lojas do Cidadão, principalmente nos concelhos do interior, como sinal efectivo de não abandono de quem aí vive.
4. No entanto, importará pensar se a reforma do Estado se pode limitar ao que ficou dito anteriormente. Quanto a mim, não! Reformar o Estado deve ainda implicar uma reflexão sobre o modo como as suas funções são desempenhadas. Se o Estado tem fins e é por isso e para isso que existe, deveremos então reflectir como melhor os podemos alcançar. E esta é uma questão política da maior relevância que não se resume a uma simplificada troca de impressões, não se traduz numa avulsa lista de intenções, nem pode estar dependente de um único ministério ou de um único ministro. Só haverá verdadeira reforma do Estado se ela for uma real prioridade política do Primeiro-Ministro e nunca de um só ministro, por muito entusiasmo que ele revele. Só os incautos ou os que não querem nenhuma mudança colocam nas mãos de um único ministério a responsabilidade pelo muito que deve ser feito. Que nenhuma dúvida exista a este respeito! E por onde começar? Desde logo por três áreas muito concretas: justiça, organização administrativa do país e desenvolvimento territorial.
5. Sobre a justiça há um excelente estudo, feito pelo professor Nuno Garoupa e publicado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, que aponta problemas estruturais sem deixar de indicar soluções. Podemos não concordar com tudo, mas não podemos deixar de nos interrogar sobre o que impediu o poder político de lhe dar a atenção merecida. Falando ainda de justiça, há quem diga que o grande problema dos seus atrasos é um problema de meios, de meios humanos, como se tudo se resumisse à quantidade de magistrados e de funcionários judiciais. Porém, como costuma dizer o professor Nuno Palma, autor do livro “As Causas do Atraso Português”, o problema pode não estar nos meios mas na forma como eles são utilizados. Ora há a este propósito muito a fazer, se o quisermos verdadeiramente fazer, ousando sem receio questionar a manutenção de edifícios que se mantêm muitas vezes para benefício de quem os habita.
6. Sobre a organização administrativa do país, creio que deveríamos perguntar se tivemos vantagens na extinção dos Governadores Civis, discutir a utilidade das Comissões de Coordenação Regional e ponderar a transferência de muitas das suas competências para as Comunidades Intermunicipais. A ideia de que a reforma administrativa só será alcançada com a criação de Regiões é quanto a mim uma ideia errada, desajustada face à dimensão do nosso território e contrária à essência municipalista que sempre nos caracterizou.
7. Por último, e a pensar no desenvolvimento territorial, pergunto-me se não teríamos vantagem em criar um Senado representativo dos distritos determinando o seu envolvimento na definição das políticas públicas, em particular nas que visassem o combate à progressiva desertificação do interior. O número de membros desse Senado resultaria da diminuição do número de Deputados e colocaria um ponto final num Parlamento que teoricamente representa todos os portugueses, quando na realidade representa pouco mais do que quatro grandes círculos eleitorais.
Um Bom Ano para todos.
