Inquérito Psicológico Eliminatório de “Diarreia” e “Sexo” a Futuros Juízes?!

Falou-se agora nos testes psicológicos aplicados aos candidatos à Magistratura pelo CEJ-Centro de Estudos Judiciários, formação de juízes e Magistrados do Ministério Público. A polémica envolve transparência, validade científica e igualdade. Segundo a respectiva legislação em vigor, a entrada nas Magistraturas prevê uma fase de avaliação psicológica, destinada a conferir a adequação dos candidatos “quanto à sua personalidade e equilíbrio emocional”. Testes psicotécnicos e entrevista individual. O objectivo declarado é (tentar) garantir que quem exerce funções judiciais tem competência técnica, mas igualmente estabilidade emocional, capacidade de decisão e ética. Qualidades que se julgam ser indispensáveis para o exercício das Magistraturas. Neste último concurso, mais de metade dos candidatos finalistas (!) foi reprovada na fase psicológica, incluindo muitos dos melhores alunos das provas jurídicas escritas, orais e cultura geral! A situação gerou indignação, levando a um número exponencial de reclamações que permitiu recuperar (tardiamente) mais de 100 candidatos. Diversos média revelaram ainda que o CEJ contratou uma empresa de psicologia, a “Think About” ou “Mind-Intituto de Psicologia Clínica e Forense”, do psicólogo Mauro Paulino, que é comentador na TV (e exerce também cargos na Ordem dos Psicólogos). Este facto levantou dúvidas sobre os critérios, fiabilidade dos instrumentos usados e supervisão Estatal. Depois de recursos em massa às reprovações em número absurdo, uma reavaliação constituída por mais de outros 20 psicólogos contratados reduziu de forma drástica o nr. de “inaptos”, fazendo sobressair discordâncias que abalaram a credibilidade do processo. Já no passado recente, o CEJ tinha anulado uma prova por acesso indevido ao enunciado, embora caso isolado. A combinação de reprovações em massa e erros administrativos resulta numa crise de confiança no CEJ. Assim: 1º Falta de transparência, os candidatos não conheciam ao certo os testes aplicados, nem os critérios concretos de avaliação, obstaculizando a defesa efectiva; 2º Validade e fiabilidade: especialistas questionaram se os instrumentos usados estavam validados na Ciência para o contexto jurídico português, pois a elevada taxa de reprovação sugeria possíveis erros grosseiros e/ou inadequação metodológica (o teste traduzido era dos anos 90 para presos e casos clínicos noutro país: PAI-Personality Assessement Inventory); 3º Igualdade e proporcionalidade: muitos juristas consideram desproporcionado que uma fase psicológica — cujo rigor técnico é (sempre) discutível — possa eliminar candidatos com provas académicas e jurídicas de excelência (!), temendo-se que o processo se transforme numa wokista exclusão arbitrária. Verifica-se também um risco de discriminação indirecta, se os testes privilegiarem certos perfis de personalidade ou estilos cognitivos em prejuízo doutros também aptos para o desempenho da função. O Ministério da Justiça pediu, e bem, esclarecimentos ao CEJ e à empresa de Mauro Paulino, bem como revisão dos procedimentos. Foram anunciadas auditorias internas e recomendável reformulação do modelo de avaliação psicológica. Entre as vítimas da opacidade e injustiça, estão alunos brilhantes que investiram anos de sacrifício em estudo e dinheiro. Como é possível assegurar assim a qualidade e imparcialidade do recrutamento de Magistrados, pilar essencial da confiança pública na Justiça?! E que tipo de Magistrados deve ter Portugal? Pressão e emoções e não só conhecimentos técnicos? Consegue-se aferir isto num teste de múltipla escolha, um momento na vida, com perguntas como “tem interesse por sexo?” ou “diarreia com frequência?” Há 2 caminhos: 1º ou se eliminam os testes devido à sua radical subjectividade (e eventual anti-democrática manipulação política e religiosa) ou: 2º faculta-se os critérios de correcção a quem reclama, bem como uma validação independente científica; no caso de recurso, terão que se pronunciar psicólogos independentes ao CEJ; maior articulação com a Ordem dos Psicólogos, garantindo transparência?! Tem que ser introduzida formação contínua em competências emocionais suprimindo o carácter eliminatório da prova (como se pode avaliar alguém numa matéria que não teve formação?! Coração do problema). Portugal necessita duma selecção transparente, validada e humanizada, colocando na balança o mérito jurídico, cultura geral, mas também as emoções, sem sacrificar a Justiça e o Estado de Direito Democrático!