10º Aniversário do Livro Responsabilidade Financeira e Criminal, Juruá

Que responsabilidade pelos dinheiros públicos numa altura em que se ataca o Tribunal de Contas Português?! É altura de comemorar o livro “Responsabilidade Financeira e Criminal § Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Activos”, Prefácio de Jónatas Machado, Editorial Juruá, Lisboa e Curitiba, 2015. Trata-se dum livro da nossa autoria que corresponde a um trabalho de investigação em Pós-Doutoramento no âmbito dos Direitos Humanos e da Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos. Diploma obtido no Ius Gentium Conimbrigae-Centro de Direitos Humanos, Universidade de Coimbra. O n/Orientador, Autor do Prefácio, foi o Professor Catedrático Doutor Jónatas E.M. Machado, ex-recente Director da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi um trabalho financiado pela FCT-Fundação para a Ciência e Tecnologia, bem como pelo CICF-Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do IPCA-Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, futura Universidade Politécnica, para orgulho da Família IPCA. Trabalho este que teve o apoio pessoal do meu muito saudoso Professor Doutor João Baptista da Costa Carvalho, das Ciências Contabilísticas, então Presidente do IPCA e Professor da Universidade de Minho destacado. A respectiva sinopse do livro, da autoria do Prof. Doutor Jónatas Machado, é a seguinte: “A presente obra trata do estabelecimento e efetivação de mecanismos de boa governança, assentes nos princípios da participação, da transparência, da responsividade às demandas da população, prestação de contas e responsabilidade. Eles são indissociáveis do desenvolvimento, no direito constitucional e internacional, de um princípio anticorrupção. § Neste importante estudo o autor debruça-se especificamente sobre o modo como a responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Para ele o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, a ciência da administração, a gestão pública e o controlo interno e externo são peças de um mesmo tabuleiro de xadrez no qual, para se atingir os objetivos visados, se impõe uma leitura global do espaço de jogo e uma estratégia consistente e articulada. § No seu trabalho, o autor mostra que a função de guardião da Constituição não impende apenas sobre o Tribunal Constitucional ou o Supremo Tribunal Federal, mas também sobre o Tribunal de Contas, na medida em que este, atento à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos, acaba por estar diretamente comprometido com a realização das finalidades sociais constitucionalmente estabelecidas e com a proteção da soberania nacional diante dos credores externos. O acento tónico é colocado numa gestão competente e honesta dos dinheiros públicos, acompanhada por uma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados de recuperação de ativos públicos que tenham sido irregularmente desviados para servirem interesses privados”. Tempos atrás na minha qualidade de Auditor do Ius Gentium Conimbrigae fiz a apresentação deste livro em vários países e instituições. Destaco o Brasil, entre as quais a da PUC-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, cuja Faculdade de Direito está entre as mais prestigiadas do Brasil e onde então era Professor o Vice-Presidente, depois Presidente, da República Federativa Prof. Doutor Michel Temer. Nunca mais me esquecerei da frase dum certo amigo Procurador Federal: “percebemos a mensagem que nos quis trazer”. Pouco depois estaria finalizado o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff por “Responsabilidade Fiscal”. Certamente por coincidência, pois a minha inspiração para este trabalho tinha sido feita na Governação Portuguesa, ora cor-de-rosa, ora laranja, designadamente no Governo de José Sócrates. Como é possível assinar contratos em nome dos Contribuintes Portugueses de milhares de milhões de € muito acima do próprio valor do objecto como são a maioria das PPP’s rodoviárias nacionais?! Ou como ninguém vai preso depois das derrapagens monstruosas nos orçamentos das obras públicas?! Ou dos contratos financeiros swap/permuta suicidários?! Em Portugal, não dá prisão, dá condecoração! E ainda oferecemos no SNS medicamentos de €4 milhões a famílias estrangeiras ricas. Que diria o Prof. Oliveira Salazar? Livro disponível em: https://www.editorialjurua.com/product.php?id=23818