Portugal vem-se tornando um destino de eleição para milhares de imigrantes em busca de melhores condições de vida, segurança e oportunidades. Esta tendência, acentuada pela abertura progressiva das políticas migratórias, voltou recentemente ao centro do debate político e social com a aprovação de alterações significativas à Lei dos Estrangeiros. No entanto, o Presidente da República optou por enviar o diploma ao Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva, alegando dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição — uma decisão que reacendeu tensões entre Belém e São Bento. Esta decisão foi interpretada por alguns como um gesto de prudência institucional e, por outros, como uma manifestação de divergência e desagradado com o atual Executivo. Recorde-se que, ao contrário do que sucedeu com outros governos, não houve, ao que se sabe, conversas entre o governo e Marcelo Rebelo de Sousa da república sobre nomeações tão importante como a do PGR e do Governador do Banco de Portugal.
A nova legislação é uma das três partes do pacote legislativo do Governo eleito em maio, a par da criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP e da nova lei da nacionalidade. A UNEF já foi promulgada e a lei da nacionalidade, que também levanta dúvidas constitucionais, será discutida em setembro.
O diploma atualmente em fiscalização constitucional, permite o reagrupamento familiar imediato de um imigrante com menores que já estejam no território nacional, que “tenham entrado legalmente em território nacional e que aqui se encontrem, e que com ele coabitem e dele dependam”, no resto dos casos, a lei apenas o permite no caso de pessoa “com autorização de residência válida e que resida, há pelo menos dois anos, legalmente em território nacional”. Na prática, esta medida pode adiar em dois anos os pedidos de reagrupamento familiar dos mais de 300 mil imigrantes que obtiveram autorizações de residência, na sequência da figura jurídica das manifestações de interesse.
Outras das medidas polémicas é o fim de um regime favorável para os cidadãos da CPLP, que passam a ter de pedir na origem um visto de trabalho ou de residência para obterem autorização de residência, uma medida que reverte a vigente do governo PS e que havia sido criticado pelos então partidos da oposição, que apontaram riscos de descontrolo migratório, aumento da pressão sobre os serviços públicos e efeitos colaterais no mercado de habitação e na segurança. Isto tem motivado protestos de imigrantes lusófonos e levou mesmo o Presidente de Angola a considerar que o recuo legal provoca “algum incómodo Os estrangeiros favorecidos com este pacote legislativo são os imigrantes altamente qualificados, que passam a ser os únicos com acesso aos vistos de procura de trabalho, e os titulares de Autorizações de Residência para Investimento.
Não obstante, o primeiro-ministro diz que é abordado da rua com "especial entusiasmo" por parte de imigrantes. "Mais regulação, mais regras, consequências para quem não cumpre as regras é aquilo que nos exigem os imigrantes, aqueles que estão cá de boa-fé".
O aumento da imigração tem, de facto, impacto em várias dimensões da vida social portuguesa. A pressão sobre o mercado de arrendamento urbano tem sido apontada como um dos efeitos indiretos. A crescente procura por habitação a preços acessíveis levou a uma subida dos valores médios das rendas, o que afeta não só os imigrantes, mas também as famílias portuguesas de baixos e médios rendimentos. Contudo, especialistas do setor alertam que o problema da habitação em Portugal é estrutural e anterior ao recente aumento migratório, estando mais relacionado com a escassez de oferta e a especulação imobiliária.
Em relação à segurança, o discurso público tem oscilado entre preocupações legítimas e exageros alarmistas. Dados da PSP e da GNR indicam que a taxa de criminalidade praticada por estrangeiros não é desproporcional em relação à população nativa. Em muitos concelhos a fixação de comunidades imigrantes tem contribuído para revitalizar a economia local e travar o despovoamento do interior.
Portugal continua a ter uma percentagem de população estrangeira inferior à de muitos países europeus. Segundo dados da OCDE de 2023, os estrangeiros residentes em Portugal representam cerca de 10,8% da população, comparando com 17,3% na Espanha. Apesar disso, é indubitável que a pressão social e política sobre a imigração em Portugal tem vindo a crescer, espelhando uma tendência que se verifica em toda a Europa.
