A DECO tem recebido muitos pedidos de esclarecimento de jovens consumidores com dúvidas relacionadas com os apoios para o alojamento de estudantes.
Numa altura em que o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior continua em atraso e com o intuito de aliviar o agravamento do custo de vida e o aumento dos preços dos arrendamentos, o Governo aprovou um despacho que introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior.
Quem pode beneficiar?
Os estudantes que não sejam beneficiários de bolsa de estudo podem ser elegíveis para atribuição de complemento de alojamento, até ao limite de 50 % dos valores fixados na lei, para cada área geográfica, desde que:
a) A atribuição de bolsa de estudo tenha sido requerida e rejeitada exclusivamente por capitação superior a 23 vezes o indexante (509,26) dos apoios sociais.
b) Tenham um rendimento per capita do agregado familiar em que estão integrados igual ou inferior a 28 vezes o indexante dos apoios sociais em 2024;
c) Estejam na condição de estudante deslocado;
d) Apresentem os recibos de pagamento do alojamento em tempo de aulas e o contrato de arrendamento quando os recibos não sejam eletrónicos.
e) Satisfaçam as demais condições previstas no Regulamento.
Qual o valor do complemento para estudantes não bolseiros?
O apoio atribuído a estes estudantes poderá representar, no máximo, 50% dos valores fixados para o complemento de alojamento para estudantes bolseiros. Estes valores são distintos de acordo com o concelho em que se localize a Instituição de Ensino.
A DECO entende ser imperativo a reavaliação dos critérios para a atribuição do complemento que devem ser menos apertados, sob pena de anular o interesse das alterações agora introduzidas ao regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior.
Informe-se e esclareça todas as dúvidas com o nosso Guia do Consumidor Estudante
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