Iniciativa “Direitos Humanos 75” – eis o título da acção promovida pelas Nações Unidas: "Juntos, vamos reviver a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mostrar como ela pode atender às necessidades dos nossos tempos e cumprir a sua promessa de liberdade, igualdade e justiça para todos." A Iniciativa engloba, pois, três objectivos – universalidade, compromisso e progresso.
1. De facto, o dia 10 de Dezembro de 2023 marca o 75º aniversário da aprovação dessa “Declaração Universal” pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948 (em Paris, no ‘Palais Chaillot’), da qual de pode dizer que mudou o mundo, embora não tanto quanto os intervenientes de então quereriam nem tanto quanto hoje desejamos! A ONU, então com 58 membros, 48 votaram a favor da Declaração, oito abstiveram-se (os países do bloco comunista – União Soviética, Checoslováquia, Polónia, Bielorrússia e Ucrânia –, bem como a Jugoslávia, a Arábia Saudita e a África do Sul), dois não votaram (Honduras e Iémen); não obstante as razões políticas que os levaram a não votar a favor, nenhum país votou contra.
Redigida por representantes de todo o mundo, portanto oriundos de diferentes contextos culturais, nela de estabelece, pela primeira vez, que os direitos humanos devem ser aplicados e cumpridos universalmente. Por isso, a Declaração foi um dos documentos políticos mais traduzidos (mais de 500 versões) e mais conhecidos no mundo, dizendo em 30 artigos – apenas 1300 palavras na tradução inglesa – tudo sobre a experiência humana. Como tal, a Declaração foi fonte de inspiração para a redacção da Constituição de novas democracias.
2. Todavia, 75 anos após a Declaração, a erosão dos direitos humanos é cada vez mais maior e mais visível; lamentavelmente, milhões de pessoas estão privadas dos seus direitos básicos (a cada quatro segundos um ser humano morre de fome), mas continuam incólumes os interesses privados das grandes corporações; e, pela força da lex mercatoria, os direitos humanos têm sido paulatinamente deturpados e os seus instrumentos de protecção cada vez mais enfraquecidos. Como disse António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, "ao celebrarmos o seu 75º aniversário, a Declaração está a ser atacada por todos os lados. A invasão russa da Ucrânia desencadeou as violações mais maciças dos direitos humanos a que assistimos hoje. Provocou a morte, a destruição e deslocações em grande escala. Os ataques a civis e a infra-estruturas civis ceifaram muitas vidas e causaram um sofrimento indescritível." E a tragédia prossegue acesa e mortífera no Médio-Oriente, e anuncia-se para a América Latina. São ainda certeiras estas suas palavras: "Em vez de continuarmos a progredir, regredimos. A pobreza extrema e a fome estão a aumentar pela primeira vez em décadas. Quase metade da população mundial – 3,5 mil milhões de pessoas – vive em zonas ameaçadas pelo clima. Estas vastas áreas estão a tornar-se zonas de catástrofe em termos de direitos humanos, onde as inundações, as secas e as tempestades significam que o risco de morrer devido aos efeitos das alterações climáticas é 15 vezes maior do que noutros locais. Um número recorde de cem milhões de pessoas foi forçado a fugir da violência, dos conflitos e das violações dos direitos humanos." E está comprovado que os direitos humanos são o motor do progresso, pelas melhorias nas condições de vida, nos direitos das mulheres e crianças, dos povos indígenas em proteger as suas terras e culturas, além da abolição da pena de morte em muitos países.
3. Já lá vão 75 anos e esse sonho da humanidade, após tanto sofrimento na II Guerra Mundial, urge mais que nunca. Foi a primeira vez que houve acordo internacional acerca dum conjunto de valores comuns e se reconheceu que os direitos são inerentes a cada ser humano; quer dizer, não são concedidos pelo Estado. Após o “Preâmbulo”, a Declaração estabelece, em 30 artigos, os direitos fundamentais reconhecidos independentemente da condição das pessoas: são direitos inalienáveis, que cada qual possui sem distinção de raça, cor, religião, sexo, língua, opinião política, posição económica, etc. E importa dar passos em frente neste compromisso, logo no 1º artigo, que sustém que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." Ademais, são ainda reconhecidos direitos básicos, como o direito à segurança, à liberdade de pensamento, a liberdade de reunião e associação, de consciência e de religião, de participação no governo, à educação, à saúde, à propriedade individual e colectiva, à igualdade salarial, a presunção de inocência e um julgamento justo, a circular livremente, procurar asilo, a proibição da escravatura e da tortura, etc. Então, o alcance da Declaração é universal, e o seu conteúdo é extensivo a toda a humanidade. Voltaremos a este ponto por alguns hoje contestado.
O autor não escreve segundo o denominado acordo ortográfico.
