As pessoas estrangeiras que sejam vítimas de crime em Portugal têm os mesmos direitos de qualquer cidadão português.
Contudo, existem alguns aspetos que podem dificultar ou limitar o exercício de tais direitos, tais como o desconhecimento das instituições de apoio existentes em Portugal, o não domínio da língua portuguesa, a inexistência de uma rede de suporte no país, bem como de documentação regularizada, circunstâncias que podem colocar as vítimas numa situação de especial vulnerabilidade.
Que consequências pode causar a situação de vitimação?
Experienciar um crime pode ter um impacto avassalador nos variados domínios da vida da vítima, podendo perturbar o seu bem-estar físico e emocional. No caso das/dos cidadãs/ãos migrantes, as reações espoletadas podem ter algumas características específicas, colocando, eventualmente, em causa a perceção do/a migrante sobre si próprio/a e sobre a sua aceitação pela comunidade.
Para além dos danos físicos, as vítimas podem sentir níveis elevados de ansiedade, medo, tristeza e insegurança. Além disso, sintomas como solidão, desconfiança, raiva, bem como alterações dos comportamentos habituais, podem constituir-se como consequências e indicadores da situação de vitimação. Mais ainda, a situação de vitimação poderá levar à reconsideração do seu projeto migratório, espoletando o sentimento de que não é bem-vindo pela comunidade portuguesa e, consequentemente, o desejo de voltar ao país de origem.
Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação (UAVMD)
Regendo-se pelo princípio da não discriminação em função da nacionalidade, a APAV presta apoio a todas as pessoas vítimas, independentemente do seu país de origem. Assim, e de acordo com o Relatório Anual – Estatísticas APAV 2022, foram apoiadas, durante o ano transato, um total de 1.097 vítimas de nacionalidade estrangeira, o que perfaz um total de 13,6% das pessoas apoiadas pela instituição.
A Rede de Apoio a Vítimas Migrantes e de Discriminação é uma sub-rede especializada da APAV, que se dedica ao apoio a pessoas de nacionalidade não portuguesa – imigrantes, refugiados ou que se encontrem em Portugal temporariamente – que tenham sido vítimas de qualquer tipo de crime.
Esta unidade é especializada na intervenção em alguns tipos de crime, independentemente da nacionalidade da vítima, nomeadamente:
Crimes de ódio: todos os crimes contra as pessoas motivados pelo facto de a vítima pertencer a determinada raça, etnia, cor, origem nacional ou territorial, sexo, orientação sexual, identidade de género, religião, ideologia, condição social, física ou mental;
Crimes de discriminação: constituição de organizações ou a divulgação ao público de materiais que incitem a discriminação, o ódio ou a violência contra uma pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual;
Discriminação enquanto contraordenação: quando uma pessoa é impedida de exercer os seus direitos relacionados ao acesso a bens e serviços, ao emprego e formação profissional, ao ensino e ao sistema de saúde públicos e privados, dentre outros;
Tráfico de seres humanos: entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa com a intenção de submetê-la à exploração;
Mutilação genital feminina: remoção parcial ou total da genitália externa da menina/mulher, por razões não médicas.
A APAV disponibiliza apoio emocional, jurídico, psicológico, social e prático a vítimas de crime, bem como aos seus familiares e amigos/as. Este apoio é gratuito e confidencial. A Linha de Apoio à Vítima – 116 006 – é uma linha de apoio gratuita e está disponível nos dias úteis, das 8h às 22h.
A APAV, no âmbito do apoio jurídico, poderá auxiliar na capacitação e informação relativamente aos seus direitos enquanto vítima de crime e/ou discriminação e como exercê-los. Possibilita o auxílio na preparação e acompanhamento em determinados atos do processo-crime (por exemplo: apresentação de queixa, ida a Tribunal).
Em situações de emergência, deverá contactar o 112 (Número Europeu de Emergência) ou o 144 (LNES, Linha Nacional de Emergência Social), que desencadearão os meios mais adequados à situação relatada. Estas chamadas são gratuitas e estão disponíveis 24h/dia.
A apresentação de queixa pode ser efetuada junto de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, posto da Guarda Nacional Republicana ou diretamente junto dos Serviços do Ministério Público.
GABINETE DE APOIO À VÍTIMA DE BRAGA
Rua de S. Vítor, 11 (Edifício Junta de Freguesia de São Victor)
4710-439 Braga - Tel. 253 610 091 - [email protected] - Dias úteis: 10h00-13h00 / 14h00–18h00 - LINHA DE APOIO À VÍTIMA - 116 006 | Chamada gratuita | Dias úteis, das 8h às 22h
No âmbito das celebrações dos 30 anos, o GAV de Braga publica um artigo de opinião por mês no Diário do Minho sobre as diversas áreas de atuação da APAV.
