A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) saudou a criação da Prestação Social Única (PSU), considerando que a unificação das 13 prestações sociais não contributivas em favor dos mais necessitados «é positiva».
Para este organismo da Igreja Católica, a promulgação do diploma contribui para a simplificação do sistema e para garantir uma proteção mais eficaz às pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
«A CNJP louva o diálogo estabelecido em torno desta iniciativa legislativa. Este foi muito relevante para a afirmação de um consenso alargado em torno da garantia de que a unificação das prestações sociais não pode servir de pretexto para recuar em relação à proteção atualmente oferecida aos mais pobres», afirma a CNJP num nota à imprensa, após a promulgação pelo Presidente da República da autorização legislativa do parlamento ao Governo para criar a Prestação Social Única.
Para a CNJP, o debate no parlamento foi decisivo para sublinhar a prioridade de integração dos mais pobres na sociedade, assim como para ressaltar que a entrada no mercado de trabalho «não é o único meio para essa mesma integração».
No entender do organismo laical da Igreja Católica, o aumento da formação profissional, a par da valorização pessoal e social «são fatores que não devem ser descurados».
Referindo que o processo legislativo não termina com a promulgação presidencial, a CNJP apela ao Governo para que, na regulamentação da medida, tenha em conta as recomendações constantes do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que servir de base à criação da Prestação Social Única.
Segundo a CNJP, a implementação da Prestação Social Única deve representar um ponto de partida para aproximar o nível da proteção social português dos padrões existentes nos restantes países europeus.
Nesse sentido, defende maior investimento nos apoios sociais mínimos, para que estes produzam um impacto decisivo na redução da pobreza, o alargamento da cobertura da proteção sociais a todas as pessoas que dela necessitem e uma maior aproximação do valor de referência da prestação social mínima ao valor do limiar de pobreza.
«A luta contra a pobreza deve ficar a salvo de qualquer tentação de refletir, seja o lugar de privilégio de alguns, seja as narrativas polarizadoras e penalizadoras para os mais pobres, que destroem o diálogo social. Deve ser construída com mecanismos de cooperação eficazes, que promovam a coesão social, a inclusão de todos e garantam que a pobreza não é motivo para um tratamento indigno das pessoas», acrescenta o organismo da Igreja Católica
