Tribunal anula contrato para saneamento em Prado

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) anulou o contrato celebrado pela Câmara de Vila Verde para a construção da rede de saneamento em Prado, por ilegalidade do programa do concurso da empreitada. Por decisão datada de 07 de maio, a que a Lusa hoje teve acesso, o TAFB deu razão a uma empresa que concorreu à obra e anulou todo o processo. A Câmara de Vila Verde tinha adjudicado a obra por 702 mil euros, tendo o contrato sido assinado a 08 de março. Para o TAFB, o programa do concurso é «ilegal», por não concretizar os aspetos a valorar para a seleção da proposta vencedora. Refere que essa concretização é «efetuada posteriormente», em sede de avaliação e análise das propostas. «Há uma densificação de critérios feita ‘a posteriori’, concretizando-se só na avaliação da proposta, por exemplo, quanto à memória descritiva, com a descrição dos métodos construtivos a aplicar, a referência a alguns aspetos técnicos ou outros que considera essenciais à empreitada, a apresentação da análise global da obra e locais onde esta irá decorrer», acrescenta o TAFB. Para este tribunal, o problema é que os concorrentes não sabem, à partida, "as linhas com que se cosem", designadamente que aspetos serão valorados. «O concurso tem de ser estruturado de modo a que qualquer empresa saiba, antecipadamente, quais os critérios que serão aplicáveis, com vista a decidir se quer participar e, participando, saber que regras devem orientar a sua proposta», lê-se ainda na decisão do TAFB.  
Autor: Redação