No Tribunal de Braga, no início do julgamento, a arguida, que disse que instruiu os processos que lhe chegaram seguindo todas as normas, designadamente juntando uma fotografia do local da obra, a caderneta predial e uma declaração da Junta de Freguesia a atestar que ali já teriam existido construções que eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.A arguida, que entretanto abandonou a atividade de notária, negou, assim, ter participado em qualquer plano para forjar escrituras.Disse ainda que nunca foi ao local das construções e que as fotos lhe eram cedidas pelos promotores das obras, mas admitiu que pudesse ter havido algum «lapso» ou alguma «troca» nas fotografias apensas a determinados processos.
O processo em questão tem 18 arguidos, entre pessoas singulares e coletivas, e está relacionado com a alegada construção ilegal de seis moradias na zona protegida da Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho.Entre os arguidos estão o ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo, António Lima Barbosa, e o antigo vice-presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Pedro Álvares.São também arguidos dois técnicos superiores da Câmara, arquitetos e engenheiros, bem como quatro empresas.
Prevaricação de titular de cargo político, violação de regras urbanísticas e falsificação ou contrafação de documento são os crimes imputados aos arguidos.O Ministério Público pede ainda a demolição das construções ilegais.
Segundo o MP, os factos registaram-se no período compreendido entre 2008 a 2017 e reportam-se à construção de seis moradias na área envolvente da Albufeira da Caniçada, «violando normas legais de condicionante urbanística».Terão sido violados, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Em quatro casos, acusa do MP, estando os terrenos em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações, sendo apenas permitidas obras de limitada ampliação ou alteração de edificações existentes, «foi simulada a preexistência nos terrenos de construções que nunca lá existiram».Para o efeito, foram solicitadas à Câmara de Vieira do Minho, e por esta passadas, «falsas atestações» de que tais construções existiam e eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Foram então instruídos os processos de licenciamento de obras com estes elementos falsos» e, nos mesmos processos de obras, prestadas «falsas declarações» de conformidade dos projetos com as normas legais e apresentados termos de responsabilidade que «não correspondiam à verdade». «Noutras duas situações, as construções novas efetuadas, apesar de em abstrato admissíveis, não respeitavam em concreto – num caso pelo número de pisos, noutro pela área de construção – os critérios urbanísticos legalmente fixados para os locais», acrescenta a acusação.
O vice-presidente da Câmara de Vieira do Minho no mandato 2009 a 2013, Pedro Álvares, está acusado da prática de dois crimes de prevaricação, enquanto o ex-presidente da junta de freguesia de Louredo responde por um crime de falsificação.Pedro Álvares disse esta quinta-feira que quer prestar declarações, ao contrário do arguido ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo, que disse que não vai falar, pelo menos para já. Ojulgamento prossegue no dia 28 de outubro.
Advogado critica "duplo papel" da PJ no caso
Em declarações aos jornalistas no final da primeira sessão de julgamento, o advogado Jorge Costa afirmou que o Ministério Público deduziu acusação com base em «meia dúzia de suspeitas», levantadas por pessoas que usariam os terrenos em causa de forma «imprópria».Entre aquelas pessoas, acrescentou, estará um inspetor da Polícia Judiciária. «A Polícia Judiciária de Braga faz a acusação e um colega de profissão é a principal testemunha de acusação, quando é também um dos interessados? Isto é normal? Acha que estamos contentes?», referiu.
Segundo Jorge Costa, as «suspeitas» terão sido levantadas por pessoas que formaram o movimento "Indignados de Louredo", que usariam o local «para acederem de forma ilegítima» à albufeira, fazendo ali uma espécie de hangar. «Em vez de irem para o Gerês pagar a entrada e saída de barcos e motas de água, usavam aquele terreno impropriamente, com interesses próprios. E estas são as pessoas que figuram como testemunhas de acusação», criticou. O advogadodisse ainda que o processo tem «génese política», sublinhando que os “Indignados de Louredo” estão «associados e têm ligação a partidos de esquerda».
Autor: Redação/Lusa
