A Câmara Municipal de Viana do Castelo rejeitou esta terça-feira, com a abstenção do PSD e CDS-PP, a desagregação da freguesia Santa Leocádia da União de Geraz do Lima, por «não cumprir a lei do período transitório, que decorre até dezembro».Em causa estava a proposta de desagregação de Santa Leocádia, do movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, que foi aprovada, por maioria, em setembro pela Assembleia de Freguesia da União.
O documento foi remetido à Assembleia Municipal de Viana do Castelo, que o encaminhou para ser submetido a um parecer, não vinculativo, do executivo municipal. Reunido em sessão ordinária esta terça-feira, o executivo municipal rejeitou a proposta, com cinco votos a favor dos elementos do PS e da vereadora da CDU, Cláudia Marinho, e as abstenções dos dois vereadores do PSD, Eduardo Teixeira e Paulo Vale, e da vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião camarária, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, admitiu «não ser fácil destrinçar as convicções da legalidade». «Neste momento é, de facto, uma situação formal que, no nosso entendimento e no entendimento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e dos nossos serviços jurídicos, não pode obter um parecer positivo da Câmara Municipal por não cumprir todos os critérios que estão estabelecidos no período transitório, que é até ao final de dezembro de 2022», revelou.
O autarca socialista sublinhou que a rejeição da proposta «não é uma decisão política», mas antes «uma decisão formal», face a «dois pareceres que identificaram o incumprimento de todos os princípios estabelecidos na norma transitória. Isto não impede quem, por convicção, acredita na desagregação possa trabalhar este processo depois, com a aplicação do regime jurídico da criação de freguesias ou uniões, que não existia».
No final da ordem de trabalhos, no período aberto ao público, Carlos Torres, eleito nas autárquicas de 2021 pelo movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, disse que, desde 2019, a freguesia tem desenvolvido esforços para concretizar a desagregação, sem resultados. «Desde o começo [2013 com a reorganização administrativa] que estamos contra a agregação. Iniciámos agora um novo processo de acordo com a lei. Não vimos em local nenhum alguma ilegalidade. A lei está cheia de contradições,mas não cometemos nenhuma ilegalidade», afirmou ao executivo municipal, acrescentando que o parecer da Câmara, embora não vinculativo, certamente «vai influenciar a Assembleia Municipal», que ainda terá de se pronunciar sobre a proposta.
De acordo com a lei que prevê a reorganização do mapa administrativo, aprovada em 21 de dezembro de 2021, as freguesias podem desagregar-se nas mesmas condições em que foram agregadas em 2013.A desagregação tem, contudo, de respeitar as condições em que as freguesias estavam agregadas anteriormente.A reorganização administrativa territorial implicou, em Viana do Castelo, a redução de 40 para 27 freguesias, das quais oito são uniões.
Autor: Redação/Lusa