«O inquérito com o NUIPC 1902/16.8T9VCT conheceu despacho final de arquivamento», lê-se na resposta por escrito da PGR, a um pedido de esclarecimento enviado pela Lusa.Em causa está uma queixa-crime formalizada junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Viana do Castelo contra o então presidente da Câmara e atual secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, e o ex-vereador do urbanismo, Luís Nobre, relacionada com a concessão do direito de superfície de um terreno em domínio privado municipal para a edificação e exploração de empreendimento turístico, sito no Cabedelo e adjudicado à firma FeelViana - Hotelaria Lda.
Contactada pela Lusa, fonte judicial adianta que a queixa-crime, apresentada por Marques Franco, então vereador do PSD na Câmara de Viana do Castelo, «foi arquivada por falta de elementos de prova».A mesma fonte especificou que «o despacho de arquivamento foi proferido no dia 18 de maio e que o documento recebeu visto e correção no dia 3 de outubro».
Na altura, em declarações à Lusa, o presidente do município, o socialista José Maria Costa, adiantou ter sido constituído arguido e inquirido pela Polícia Judiciária, em maio de 2020, tal como o vereador Luís Nobre e um técnico do município. «Estamos de consciência tranquila porque da nossa parte o processo está todo bem. Não há nenhuma ilegalidade, foi tudo feito dentro da lei», afirmou o agora secretário de Estado do Mar.Segundo explicou na altura, aquela adjudicação foi feita «por deliberação camarária de 28 de maio de 2015».
Em causa está a construção de uma unidade hoteleira de quatro estrelas, inaugurada em maio de 2017, num investimento de cinco milhões de euros.
Em abril de 2016, os vereadores eleitos pelo PSD e pela CDU na Câmara de Viana do Castelo contestaram a localização do novo hotel, sublinhando, no entanto, a importância do investimento. «Não somos contra o empreendimento se fosse instalado noutra zona. Naquele local não, devido ao impacto ambiental e por cortar, definitivamente, o acesso público à praia do Cabedelo», afirmou na altura à Lusa o vereador do PSD, Marques Franco.No mesmo sentido, a então vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, condenou a concessão dos terrenos, pela autarquia, na frente marítima de Darque, na margem esquerda do rio Lima.Anteriormente, em maio de 2015, os dois partidos da oposição votaram contra a concessão daqueles terrenos para o fim em causa e, em dezembro do mesmo ano, rejeitaram a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Transações (IMT), estimado em 50 mil euros, atribuída pela maioria socialista na autarquia.
Autor: Redação/Lusa