De acordo com a publicação, a delimitação dos perímetros de proteção, que entra em vigor na terça-feira, abrange a captação designada por “Furo Antas”, do polo de captação de Rubiães-Antas, no distrito de Viana do Castelo.
A “massa de água onde se inserem as captações, Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Lima, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica Minho e Lima, com Estado Global Bom”, refere.
A captação abastece 257 habitantes com um volume médio de 63,99 metros cúbicos por dia.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens.
Estes perímetros pretendem “potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas”, lê-se.
Segundo a portaria, o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano atribuiu à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano.
Aquele regime jurídico inclui “a georreferenciação dos pontos de captação nas bacias de drenagem (…) que apenas pode ser dada a conhecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), às autoridades de saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos pontos de captação”.
“Nesse sentido, a APA apresentou (…) uma proposta de delimitação do perímetro de proteção e respetivos condicionamentos das duas captações de água, sustentada nos estudos que lhe foram apresentados pela Águas do Alto Minho, entidade gestora das captações”, explica-se.
Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras previstas na legislação em vigor, bem como na Lei da Água.