A classificação da Serra D’Arga como Área de Paisagem Protegida Regional vai entrar em novembro em discussão pública, por 30 dias úteis, segundo aviso publicado hoje em Diário da República.
O aviso é da Associação de Municípios da Serra D’Arga (AMSA), constituída por Vila Nova de Cerveira, Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima.
Segundo o aviso, assinado por Vasco Ferraz, que preside a associação e a Câmara de Ponte de Lima, o prazo da consulta pública tem início no 10.º dia útil a contar a partir de hoje.
O projeto de regulamento de gestão, a proposta de delimitação geográfica, o relatório de fundamentação e a deliberação do conselho executivo da AMSA estão disponíveis para consulta nas câmaras municipais que integram a associação.
O processo de classificação como Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga (PPRSA) foi iniciado em 2017, na sequência de um estudo realizado no âmbito do projeto "Da Serra d'Arga à Foz do Âncora", apoiado por fundos do Norte 2020, e para impedir o projeto de mineração que o Governo tinha previsto para aquela zona.
Em setembro de 2020, os executivos municipais dos quatro municípios aprovaram, por unanimidade, a constituição desta associação, com fins específicos para garantir a gestão do território a classificar.
Segundo os estatutos da associação, a presidência é assumida pelos presidentes de câmara dos quatro municípios que a integram, de forma rotativa, anualmente.
Em 2022, o Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) informou da exclusão da zona de Arga do concurso público para a pesquisa e prospeção de lítio, após meses de contestação da população e autarquias abrangidas pelo território.
No caso da área denominada Arga, núcleo constituído pelas freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima e Arga de São João, no concelho de Caminha, a Avaliação Ambiental Estratégica promovida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) concluiu que, face à “expectável classificação” da Serra d’Arga como Área Protegida, “mais de metade da superfície é considerada interdita ou a evitar”.
A Serra d'Arga abrange uma área de 10 mil hectares, dos quais 4.280 hectares encontram-se classificados como Sítio de Importância Comunitária.
Em fevereiro, aquele território passou a beneficiar do regime jurídico das Zonas de Especial Conservação (ZEC) que acautela “a conservação de ‘habitat’ conferindo-lhes uma proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies”.
O estudo realizado em 2017, entre o vale do Âncora e o maciço serrano, incluiu o levantamento dos 10 tipos de ‘habitat' de importância comunitária, a riqueza florística, com 546 espécies de plantas vasculares, incluindo 32 espécies raras ou ameaçadas de extinção, a presença confirmada de mais de 180 espécies de vertebrados selvagens e do património construído, mais de 600 exemplares.