Publicada em Diário da República (DR), a aprovação da “2.ª alteração por adaptação do PDM de Monção” consiste “na transposição das normas do PGRI - Região Hidrográfica Minho e Lima-RH1 (PGRI do Minho Lima)”, de acordo com a minuta disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Nas novas construções em solo urbano em zonas identificadas como perigosas, o PDM impede agora a construção de caves e “a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local”.
É ainda necessário que as edificações “garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação” e “não aumentem perigosidade da inundação”.
Para as zonas de “perigosidade Muito Alta/Alta”, o PDM impede, “em qualquer circunstância, a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local”.
Assim, é necessário garantir “que a cota de soleira é superior à cota de cheia definida para o local, devendo o edifício ser vazado até esta cota”.
Nestas zonas devem ainda “ser adotadas soluções urbanísticas e construtivas que garantam a resistência estrutural do edificado utilizando materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos”.
Nas áreas de “perigosidade Média”, as construções devem igualmente incluir “soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação”.
Já quando às obras de “reconstrução após catástrofe por inundação”, em todas as classes de perigosidade, devem “reabilitar os espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção”.
É também necessário “dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível”.
“Promover a renaturalização dos cursos de água artificializados recorrendo a técnicas de engenharia biofísica e privilegiando espécies autóctones” é outra das medidas previstas.
Nas classes de “perigosidade Muito Alta/Alta”, após catástrofe, “no caso de o edificado ter sido parcialmente afetado, apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos”.
Por outro lado, “não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação”.
“Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contacto direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos”, acrescenta a publicação em DR.
No caso de o edificado ter sido totalmente destruído, deve ser “preferencialmente transferido” para outro local.