A Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) considera «juridicamente inválida» a orientação da Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAAve), em Guimarães, que limita a marcação de férias entre 19 e 31 de dezembro.
Em causa está uma ordem de serviço da ULSAAve que determina que qualquer período de férias a partir de 19 de dezembro de 2026 só poderá ser autorizado de forma excecional pelo Conselho de Administração, medida contestada por profissionais de saúde e agora analisada pela associação.
Na sequência de denúncias de médicos, enfermeiros e secretários clínicos das USF abrangidas — nos concelhos de Guimarães, Fafe, Vizela, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto — a USF-AN solicitou um parecer jurídico sobre o enquadramento legal da decisão.
O documento, divulgado pela associação, conclui que a orientação «viola o direito fundamental a férias consagrado institucionalmente e contraria o regime legal de marcação de férias, designadamente o artigo 241.º do Código do Trabalho».
O parecer acrescenta ainda que a medida «produz potencialmente um efeito sistémico disfuncional», ao concentrar o gozo de férias entre maio e outubro, além de «invadir o núcleo essencial da autonomia organizativa e funcional das USF e violar o princípio da proporcionalidade».
Segundo a análise jurídica, não se trata de uma simples irregularidade, mas de uma decisão «juridicamente inválida», por violação de normas legais imperativas e por ingerência na autonomia das unidades de saúde familiar.
A USF-AN defende que a orientação «não reúne condições para produzir efeitos vinculativos», devendo as USF manter a sua competência na organização dos mapas de férias, assegurando simultaneamente a continuidade assistencial.
Em declarações à Lusa, o presidente da associação, André Biscaia, reforçou a posição, sublinhando que chegaram várias denúncias de profissionais das USF do Alto Ave e apelando à revisão da decisão por parte do Conselho de Administração.
Contactada, a ULS do Alto Ave refere tratar-se de um «assunto interno em discussão», escusando-se a prestar comentários adicionais.
A ULSAAve resulta da fusão do Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave, abrangendo vários concelhos da região.