O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer uma “intervenção urgente” na Comarca de Viana do Castelo, em recursos humanos, nas condições de trabalho e nas infraestruturas, “sob pena de a justiça na região entrar em rutura”.
Em causa estão “constrangimentos estruturais” que comprometem a resposta do Ministério Público (MP), colocando em causa “a proteção das vítimas, a qualidade do serviço e a saúde dos profissionais”, bem como uma justiça “célere, eficaz e acessível”, alerta o sindicato em comunicado a que a Lusa teve hoje acesso.
“A Comarca cobre um território vasto e disperso, obrigando magistrados a deslocações constantes. Esta dispersão reduz a eficiência, dificulta a preparação dos processos e compromete a qualidade do serviço”, adianta o SMMP.
Segundo o sindicato, a pressão “é agravada pela falta de recursos humanos”, pois a Comarca dispõe de 25 procuradores, mais um do Quadro Complementar, “quando as necessidades reais apontam para 28 – 30, para equiparação funcional com os juízes”.
O SMMP observa também que “a rotatividade elevada, com procuradores em regime transitório ou com acumulações sucessivas, fragiliza a continuidade das investigações e gera atrasos”.
“A complexidade crescente de fenómenos como o cibercrime e as burlas transnacionais exige equipas estáveis que a Comarca não tem”, acrescenta.
Por outro lado, a extinção da vaga de efetivo no Tribunal de Caminha e do lugar de Procurador da República dirigente “agravou a pressão no juízo central criminal”.
No juízo central cível, comércio e juízos locais cíveis, “uma magistrada trabalha com sete juízes diferentes, multiplicando sobreposições e dificultando agendamentos”.
“Na violência doméstica, duas magistradas acumulam cerca de 300 inquéritos cada. A desmotivação é generalizada, alimentada pela dificuldade em conciliar vida pessoal e exigências de serviço”, afirma o sindicato.
A isto acresce “a falta de colaboração dos órgãos de polícia criminal, também sobrecarregados”, o que “limita a capacidade de investigação”.
“A insuficiência de oficiais de justiça é igualmente crítica. A falta de formação transfere tarefas para os magistrados, e há situações extremas, como uma funcionária responsável por mais de 500 inquéritos”, lamenta o SMMP.
Na área de Família e Menores, “a atividade disparou”, diz o sindicato.
“Aumentaram os Incidentes de Tutela Educativa (ITE), foram propostas cerca de 100 ações de Promoção e Proteção (PPP) e estão em curso 760 processos de promoção e proteção”, descreve.
Este crescimento “não é compatível com a recente alteração dos conteúdos funcionais, que acrescentou ainda mais carga ao cível”.
“Entre setembro e abril, cada magistrado proferiu cerca de 1.000 despachos — um ritmo insustentável”, critica o SMMP.
Quanto às condições de trabalho, “o cenário é particularmente grave”, pois “persistem limitações tecnológicas básicas”.
“Não existem formulários adequados para a distribuição RDA — o mecanismo que organiza e reparte tarefas entre magistrados e serviços — e muitos computadores estão obsoletos”, indica o sindicato.
Há igualmente “dificuldades recorrentes na assinatura de notificações e a ausência de ferramentas mínimas para organizar e distribuir o trabalho, agravando a sobrecarga já existente”.
De acordo com o sindicato, existem tribunais “onde decorrem obras com magistrados em funções, salas de audiências inutilizadas por infiltrações e equipamentos danificados, além da falta de espaços adequados para diligências, comprometendo a normalidade e a dignidade do serviço”.
Os magistrados de Família e Menores “acumulam funções nos juízos locais cíveis, situados em edifícios distintos, o que implica deslocações constantes e jornadas que frequentemente se prolongam das 9:00 às 20:00”.
O sindicato avisa que “a sobreposição de diligências, a alternância entre matérias e a dispersão de serviços prejudicam a preparação dos atos e afetam a qualidade do serviço”.