O Centro Social Vale do Homem (CSVH), sediado no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, denunciou hoje atrasos de pagamentos por parte do Estado superiores a 490 mil euros “que colocam em risco respostas sociais”.
“O CSVH vem a público denunciar uma situação grave e prolongada de incumprimento do Estado, traduzida em atrasos significativos no pagamento de financiamentos públicos e na devolução de IVA devido por lei, que está a causar um impacto financeiro severo na instituição e a comprometer a estabilidade das respostas sociais que assegura”, alerta esta Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), em comunicado enviado à agência Lusa.
O CSVH diz que “um dos exemplos mais paradigmáticos é o do edifício FeliZMENTElar, o primeiro equipamento com financiamento” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a abrir em Portugal com respostas sociais, em funcionamento desde outubro de 2022 e inaugurado em janeiro de 2023.
“Apesar de a candidatura PRR ter sido aprovada no montante global de 2.056.032 euros, a ‘tranche’ final, no valor de 1.538.640,95 euros, só foi paga em julho de 2024, quase dois anos após a abertura do edifício, quando o investimento já se encontrava totalmente liquidado pela instituição”, refere a IPSS.
O CSVH diz que se “mantém por regularizar o IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] elegível” de quase 62 mil euros por parte da Autoridade Tributária relativos a esta obra, “apesar de sucessivos pedidos de esclarecimento e contactos” feitos pela IPSS, “agravando de forma significativa a pressão sobre a tesouraria da instituição”.
Segundo esta IPSS, “a situação torna-se ainda mais grave” face a outra dívida relacionada com esta empreitada, realizada entre 2021 e 2022.
“Após a Autoridade Tributária (AT) ter exigido indevidamente a aplicação da taxa normal de IVA (23%), o CSVH recorreu ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), tendo obtido decisões integralmente favoráveis para 2021 e 2022, esta última com sentença proferida em janeiro de 2025 e já transitada em julgado”, sublinha o CSVH.
Apesar disso, segundo a IPSS, “a AT não procedeu à devolução do imposto, no montante de 428.888,77 euros, obrigando a instituição a avançar com a execução da sentença”.
“No total, o Estado mantém em atraso o pagamento de 490.469,73 euros ao CSVH, relativos a IVA devido quer pela AT, quer no âmbito do PRR”, acrescenta a IPSS.
Para o presidente do CSVH, está a ser retido quase meio milhão de euros “sem fundamento, apesar de decisões judiciais favoráveis e transitadas em julgado”, defendendo não se tratar de um problema administrativo, mas antes de “um incumprimento grave do Estado”.
“As instituições sociais continuam a cumprir todas as suas obrigações — salários, fornecedores, serviços essenciais — enquanto o Estado falha. Foi precisamente para denunciar esta realidade concreta que decidimos, entre outras formas, dirigir uma carta aberta [ao Governo], exigindo reciprocidade, eficiência e respeito”, afirma Jorge Pereira, citado no comunicado.
O CSVH alerta que “estes atrasos obrigam as instituições a recorrer a endividamento, a utilizar reservas próprias e a adiar investimentos fundamentais, colocando em risco respostas sociais essenciais e penalizando diretamente as comunidades que delas dependem”.
“O CSVH exige o cumprimento integral e imediato das obrigações do Estado, a regularização dos valores em atraso e a adoção de procedimentos que impeçam a repetição de situações que considera injustas, lesivas e inaceitáveis num Estado de Direito”, lê-se ainda no comunicado.
O CSVH presta serviços nos concelhos de Amares, de Barcelos, de Braga, da Póvoa de Lanhoso, em Terras de Bouro e em Vila Verde, “com respostas sociais que abrangem mais de 500 utentes, desempenhando um papel estruturante no desenvolvimento social da região”.